Comissão avalia criação de corregedoria
Na reunião desta semana, na Câmara de Curitiba, o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Jair Cézar (PSDB), apresentou parecer conclusivo e favorável ao projeto de criação de corregedoria na Casa. Com maioria de votos favoráveis, a proposta terá trâmite regimental regular para que o procedimento semelhante ao que já funciona no Congresso Nacional sirva de promotor da manutenção do decoro, da ordem e da disciplina do parlamento. A votação da matéria deve ocorrer já na próxima semana.
A corregedoria terá as mesmas incumbências que na esfera federal, de corrigir erros e abusos no Legislativo, dar efetivo cumprimento às determinações da Mesa, fazer sindicâncias sobre denúncias de ilícitos e na prevenção da ordem e da paz. Será ainda um anteparo para o Conselho de Ética, considerando que o corregedor fará sindicância quando necessário e o resultado será repassado ao conselho. O projeto tem autoria da Mesa Executiva.
Outras
Na pauta de trabalhos da reunião ainda foram verificados pareceres para tramitação de outras proposições de importância. É o caso da apresentada pelo vereador Jair Cézar, de estabelecer normas para a paralisação de atividade comercial de revenda de combustíveis que tiverem excedido o limite de seis meses.
O projeto prevê diversas normas de prevenção e vedação destes locais e estabelece penalidades aos infratores. O parecer emitido pelo vereador Serginho do Posto (PSDB) pede ajustes que valorizam a iniciativa do parlamentar.
Patrimônio
A mensagem do Executivo que amplia áreas transformadas em reserva particular do patrimônio natural também foi submetida a parecer. O mesmo relator anterior, Serginho do Posto, foi favorável à tramitação regimental da matéria, que pretende implantar um alinhamento da legislação municipal aos preceitos estadual e federal em processos de preservação de recursos hídricos e áreas de preservação permanente. De acordo com o vereador, será necessária a anexação de uma emenda técnica para melhor adequação.
A proposta da prefeitura é a de propiciar aos imóveis com características ambientais relevantes, que estiverem às margens dos rios ou entorno de nascentes, os valores comerciais justos. Também permitirá abrir a possibilidade de transferência do potencial construtivo, entre outros benefícios.
Filtros
Novo parecer da comissão permitirá tramitação regimental do projeto de lei que prevê a destinação ambientalmente correta de filtros de cigarros e seu aproveitamento em processos de reciclagem, protocolado pela vereadora Noemia Rocha (PMDB). No texto, o poder público colocará lixeiras apropriadas para recolhimento deste tipo de descarte. O projeto original foi acrescido de substitutivo que será votado pelo plenário da Casa. A proposta da parlamentar segue iniciativa particular já testada e aprovada em locais de grande concentração de pessoas, como shoppings.
A corregedoria terá as mesmas incumbências que na esfera federal, de corrigir erros e abusos no Legislativo, dar efetivo cumprimento às determinações da Mesa, fazer sindicâncias sobre denúncias de ilícitos e na prevenção da ordem e da paz. Será ainda um anteparo para o Conselho de Ética, considerando que o corregedor fará sindicância quando necessário e o resultado será repassado ao conselho. O projeto tem autoria da Mesa Executiva.
Outras
Na pauta de trabalhos da reunião ainda foram verificados pareceres para tramitação de outras proposições de importância. É o caso da apresentada pelo vereador Jair Cézar, de estabelecer normas para a paralisação de atividade comercial de revenda de combustíveis que tiverem excedido o limite de seis meses.
O projeto prevê diversas normas de prevenção e vedação destes locais e estabelece penalidades aos infratores. O parecer emitido pelo vereador Serginho do Posto (PSDB) pede ajustes que valorizam a iniciativa do parlamentar.
Patrimônio
A mensagem do Executivo que amplia áreas transformadas em reserva particular do patrimônio natural também foi submetida a parecer. O mesmo relator anterior, Serginho do Posto, foi favorável à tramitação regimental da matéria, que pretende implantar um alinhamento da legislação municipal aos preceitos estadual e federal em processos de preservação de recursos hídricos e áreas de preservação permanente. De acordo com o vereador, será necessária a anexação de uma emenda técnica para melhor adequação.
A proposta da prefeitura é a de propiciar aos imóveis com características ambientais relevantes, que estiverem às margens dos rios ou entorno de nascentes, os valores comerciais justos. Também permitirá abrir a possibilidade de transferência do potencial construtivo, entre outros benefícios.
Filtros
Novo parecer da comissão permitirá tramitação regimental do projeto de lei que prevê a destinação ambientalmente correta de filtros de cigarros e seu aproveitamento em processos de reciclagem, protocolado pela vereadora Noemia Rocha (PMDB). No texto, o poder público colocará lixeiras apropriadas para recolhimento deste tipo de descarte. O projeto original foi acrescido de substitutivo que será votado pelo plenário da Casa. A proposta da parlamentar segue iniciativa particular já testada e aprovada em locais de grande concentração de pessoas, como shoppings.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba