A exposição constante a situações de risco, violência e alta pressão no exercício da função motivou a apresentação de projeto de lei que institui diretrizes para a promoção da saúde mental dos servidores da Guarda Municipal (GM) de Curitiba. De autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (PL), a proposta cria uma política municipal voltada à prevenção do adoecimento psíquico, identificação precoce de sintomas e encaminhamento para atendimento especializado.

Segundo a justificativa do projeto, a atividade desempenhada pelos guardas municipais é marcada por “altas cargas emocionais, exposição frequente a situações de violência, tensão contínua e exigência constante de tomada de decisões em cenários críticos”, fatores que aumentam a vulnerabilidade a transtornos mentais.

O texto estabelece diretrizes para atuação preventiva no cuidado com a saúde mental dos servidores, incluindo: estímulo à aplicação periódica de instrumentos de avaliação psicológica; realização de campanhas educativas sobre saúde mental; priorização do acesso a serviços psicológicos e psiquiátricos já existentes; incentivo a ações de acolhimento e escuta qualificada.

A proposta também prevê que as ações respeitem a autonomia técnica dos profissionais de saúde e garantam o sigilo das informações pessoais dos servidores (005.00126.2026).

Saúde mental de agentes de segurança exige atenção preventiva

A saúde mental de profissionais da segurança pública tem sido objeto de atenção crescente de organismos nacionais e internacionais, devido ao alto nível de estresse ocupacional a que esses trabalhadores estão expostos. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), fatores como exposição à violência, jornadas intensas e pressão constante estão associados ao aumento de casos de ansiedade, depressão e síndrome de burnout.

No Brasil, o Ministério da Saúde também reconhece que trabalhadores da segurança pública integram grupos mais vulneráveis ao adoecimento psíquico, especialmente quando não há políticas estruturadas de prevenção e acompanhamento. Nesse contexto, especialistas apontam que estratégias como acompanhamento psicológico contínuo, ações de acolhimento e identificação precoce de sintomas são fundamentais para reduzir afastamentos, melhorar a qualidade de vida e fortalecer a atuação desses profissionais.

Proposta não cria despesas obrigatórias

O projeto de Delegada Tathiana Guzella estabelece diretrizes gerais e não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo, nem cria despesas obrigatórias. De acordo com a vereadora, a proposta respeita a autonomia administrativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao limitar-se a orientar políticas públicas que podem ser implementadas conforme a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.

Medida pode impactar qualidade do serviço e segurança

A parlamentar argumenta que o fortalecimento de políticas de saúde mental pode reduzir os afastamentos por transtornos psíquicos e melhorar o ambiente de trabalho. Além disso, ela sustenta que o cuidado com os servidores tem reflexos diretos na segurança pública, ao contribuir para melhores condições de atuação e tomada de decisão em situações críticas.

A proposta foi protocolada em 26 de março e aguarda o parecer técnico da Procuradoria Jurídica. Após essa etapa, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E se sua constitucionalidade for constatada pelo colegiado, seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: 

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques