A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação acatou, na reunião desta quarta-feira (9), a iniciativa do Poder Executivo que regulamenta o chamado Sistema de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) na capital paranaense. Agora, o texto já pode ser analisado pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. A agenda aconteceu antes da sessão plenária e foi transmitida ao vivo pelo YouTube.

Em resumo, a proposta estabelece critérios para submeter novos empreendimentos e obras a estudos prévios de impacto ambiental, de impacto na vizinhança e de tráfego (005.00003.2023). O Sistema EIV é uma criação do Estatuto das Cidades, que foi incorporada à legislação de Curitiba na revisão do Plano Diretor, em 2015, e que, desde então, aguardava regulamentação. “Trata-se de assunto de grande relevância, uma vez que este projeto organiza a aplicação dos instrumentos de licenciamento ambiental e urbano para atividades que podem causar significativo impacto”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca.

A proposição tem 140 itens, distribuídos em 48 artigos, nos quais há o detalhamento do EIV, do RAP e do EIT. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é a novidade trazida pelo Estatuto das Cidades, já o Relatório Ambiental Prévio (RAP) e o Estudo de Pólo Gerador de Tráfego - que teve o nome mudado para Estudo de Impacto no Tráfego (EIT) - estão em uso desde a década de 1990 e foram atualizados. O relator do texto foi Rodrigo Reis (União), cujo parecer foi favorável ao trâmite.

No voto, o vereador reforçou que o texto foi elaborado pelo Executivo com a colaboração da comunidade, dos movimentos e entidades da sociedade civil. “O projeto não acarreta impacto financeiro, pois visa organizar a aplicação dos instrumentos acima, os quais já constam, separadamente, em leis e decretos municipais”, completou. Agora, a matéria segue para a análise da Comissão de Meio Ambiente.

Imóvel do IPMC

O segundo item da pauta, o projeto de lei que trata de uma operação imobiliária, recebeu o parecer favorável de Mauro Bobato (Pode). Há quase três anos, a CMC autorizou a Prefeitura de Curitiba a comprar os lotes do IPMC e doá-los ao Instituto Curitiba Saúde (ICS), numa operação estimada, à época, em R$ 18,3 milhões. Os cinco lotes de menor valor foram transferidos, mas o maior está travado desde então.

Trata-se do imóvel onde funciona a maior parte das atividades do ICS, que é o plano de saúde complementar dos servidores públicos de Curitiba, na avenida Marechal Floriano Peixoto, quase esquina com a rua Brasílio Itiberê. Com área total de 1.008,38 m², o terreno e suas edificações foram avaliadas em R$ 8,3 milhões em 2019, mas agora, após a conclusão do processo de usucapião da área, que deu a posse do lote ao IPMC, a venda foi reavaliada em R$ 10,078 milhões.

A autorização da CMC para a operação imobiliária já foi dada em 2020, mas para efetivá-la é preciso que os vereadores mudem a lei municipal 15.650/2020, atualizando os valores, o laudo de avaliação e a documentação do terreno, objeto que é da proposta de lei (005.00052.2023), aprovada hoje pela Comissão de Urbanismo. No parecer, Mauro Bobato informou não haver óbices que impeçam a tramitação da matéria, que agora será votado no colegiado de Meio Ambiente.

O colegiado de Urbanismo

A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação tem a tarefa de analisar matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O colegiado tem 5 membros: Mauro Bobato, presidente; Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Herivelto Oliveira (Cidadania), Rodrigo Reis e Zezinho Sabará (União). Suas agendas são quinzenais, às quartas-feiras, antes da sessão plenária.