Estabelecer regras claras para a instalação de mesas e cadeiras em espaços públicos é o objetivo de um projeto de lei apresentado pela vereadora Indiara Barbosa (Novo) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta disciplina o uso de calçadas na capital paranaense e institui novas modalidades de ocupação urbana. 

O texto consolida parâmetros técnicos mínimos, define responsabilidades dos permissionários e cria incentivos específicos para a Região Central e polos gastronômicos, com foco na ativação qualificada do espaço público, na segurança jurídica e no ordenamento urbano (005.00056.2026).

Uso de calçadas em Curitiba passa a ter parâmetros técnicos objetivos

O projeto estabelece que a utilização de mesas e cadeiras em calçadas deverá respeitar a função social do espaço público, a fruição coletiva e a acessibilidade universal. Entre os critérios obrigatórios está a garantia de faixa livre contínua de circulação com largura mínima de 1,50 metro, assegurando o fluxo seguro de pedestres.

A ocupação deverá limitar-se à testada do estabelecimento, com profundidade máxima de três metros, distância mínima de cinco metros das esquinas e respeito aos acessos a imóveis e equipamentos urbanos. Também será obrigatória a instalação de elemento delimitador com permeabilidade visual, sendo vedado o fechamento contínuo ou qualquer forma de privatização do passeio público.

Vaga Viva amplia modalidade de ocupação urbana

A proposta cria a modalidade denominada Vaga Viva, que permite a conversão temporária de vagas de estacionamento em áreas de permanência para mesas e cadeiras. A utilização será permitida apenas em horários específicos — principalmente no período noturno em dias úteis e a partir da tarde em finais de semana e feriados — e não poderá ocupar vagas destinadas a idosos, pessoas com deficiência, táxi, carga e descarga, veículos oficiais ou áreas próximas a pontos de ônibus. A estrutura deverá contar com proteção física removível, respeitar a drenagem urbana, manter distância mínima de vagas adjacentes e garantir a segurança viária. Fora do horário autorizado, o espaço deverá ser integralmente liberado.

Regime Especial para o Centro e polos gastronômicos

Indiara Barbosa também propõe um regime especial para a Região Central, vinculado ao programa Curitiba de Volta ao Centro. Estabelecimentos que cumprirem integralmente os parâmetros técnicos poderão obter isenção de taxas relacionadas ao uso do espaço público e ao licenciamento específico. 

Nas áreas delimitadas pelo Município, poderá ser dispensada a exigência de projeto prévio e alvará específico, desde que atendidas todas as condições técnicas da lei. Os benefícios também poderão ser estendidos aos polos gastronômicos reconhecidos por lei municipal. Segundo a justificativa, a proposta busca enfrentar “procedimentos complexos e pouco padronizados” e a “insegurança jurídica quanto às autorizações e fiscalizações”, promovendo maior previsibilidade para empreendedores e para o Poder Público.

Segurança jurídica e sanções administrativas

O texto reforça que a utilização do espaço público tem natureza precária, temporária e revogável, não gerando direito adquirido nem exclusividade. Entre as infrações previstas estão o descumprimento dos parâmetros técnicos, o uso fora das modalidades permitidas e a utilização fora dos horários estabelecidos.

As penalidades incluem notificação, multa, cassação da permissão e perda de benefícios do regime especial. O valor-base da multa é de R$1.500, podendo dobrar em caso de reincidência. Há previsão de termo de compromisso para adequação, com possibilidade de redução de até 90% do valor original, caso as exigências sejam cumpridas.

Veja detalhes do que prevê o projeto de lei de Indiara Barbosa:

Como é a tramitação do projeto de Indiara Barbosa?

A proposta foi protocolada em 20 de fevereiro e aguarda o parecer técnico da Procuradoria Jurídica (ProJuris). Após essa etapa, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E se sua constitucionalidade for constatada pelo colegiado, seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: