A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode pautar a votação em plenário do projeto de lei do que regulamenta a instalação e a operação de pontos de recarga de veículos elétricos em Curitiba. De acordo com o vereador Tico Kuzma (PSD), autor da proposta, o objetivo da norma é "assegurar a segurança estrutural, a prevenção de incêndios e a proteção da vida e do patrimônio". A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação foi o último colegiado a avaliar a matéria. No total, o colegiado deliberou sobre nove proposições: sete foram liberadas para o plenário, uma recebeu parecer contrário e tramitou para a Comissão de Meio Ambiente, e outra foi devolvida ao autor para adequações.

Com a iniciativa, Kuzma pretende estabelecer uma série de critérios para a instalação de ponto de recarga, entre eles, que seja apresentado projeto técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Para áreas internas, fechadas ou de uso comum, também são estipuladas as seguintes exigências: elaboração de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR); definição de regras de conduta operacional e de utilização pelos usuários; e implementação de Plano de Segurança e Resposta a Emergências (PSRE), com definição de responsabilidades, rotinas de inspeção, manutenção preventiva e procedimentos de comunicação de incidentes (005.00516.2025, com o substitutivo geral 031.00318.2025).

O descumprimento das regras acarretará penalidades aos infratores, entre elas advertência, multa de R$ 2 mil por ponto de recarga não regularizado, em caso de reincidência e interdição do ponto de recarga ou da infraestrutura, enquanto perdurarem as irregularidades. Em seu parecer favorável ao trâmite, o vereador Da Costa (Pode) anotou que “trata-se, de medida que harmoniza inovação tecnológica com planejamento urbano responsável, prevenindo intervenções improvisadas em estruturas não dimensionadas para suportar cargas elétricas elevadas”.

Dois novos Polos Gastronômicos a caminho

A comissão de Urbanismo também concluiu o trâmite de duas propostas legislativas que criam polos gastronômicos na capital. A primeira delas instituiu o Polo Gastronômico do Mercado Municipal (005.00676.2025). Conforme o texto, apresentado pela vereadora Rafaela Lupion (PSD), o novo polo será delimitado no quadrilátero formado pela avenida Sete de Setembro, rua General Carneiro, rua da Paz e avenida Presidente Affonso Camargo. O parecer favorável foi de Indiara Barbosa (Novo).

A criação do Polo Gastronômico do Boqueirão (005.00673.2025), proposta por Jasson Goulart (Republicanos) e Marcos Vieira (PDT), recebeu parecer favorável de Rafaela Lupion. O texto delimita o polo em um trecho de aproximadamente 5 quilômetros, abrangendo as principais vias do bairro: a avenida Marechal Floriano Peixoto, entre a rua Antônio Sprada e o Terminal do Carmo; trechos das ruas Italino Peruffo, Zonardy Ribas e Maestro Carlos Frank (005.00673.2025).

Quatro operações imobiliárias aptas à votação

Outros quatro projetos com parecer favorável em Urbanismo tratam de operações imobiliárias solicitadas pela Prefeitura de Curitiba. Um deles trata da regularização de um terreno no bairro Boqueirão. A Prefeitura solicita autorização para vender aos proprietários de imóvel vizinho, Julio Grudzien Neto, Adriana Evelina Pisa Grudzien, Paulo Grudzien, Sandra Laureanti Grudzien e Luiz Fernando Silva um lote de 260,54 m², avaliado em R$ 335 mil, conforme o laudo 207/2023 da CAI. A alienação, também na modalidade de venda direta, foi solicitada pelos interessados para unificação ao imóvel vizinho de sua propriedade, garantindo função social à área que, segundo pareceres técnicos, não comporta equipamentos públicos nem é necessária ao sistema viário (005.00448.2025).

Outra proposta refere-se a uma doação à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) de dois terrenos no bairro Tatuquara. Eles estão localizados na Planta Moradias dos Evangélicos II, com áreas de 742,51 m² e 764,38 m², totalizando 1.506,89 m². Os terrenos foram avaliados em R$ 517 mil e R$ 532 mil, respectivamente, segundo o laudo 162/2024 da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI). A Cohab-CT solicitou a alienação gratuita para viabilizar a construção de doze unidades habitacionais de interesse social, dando continuidade a um projeto habitacional já em execução na região (005.00599.2025).

No Xaxim, outro projeto de lei trata de uma permuta entre o Município e os proprietários Luiz Gastão Alves da Conceição e Ivone Alves da Conceição. O terreno municipal envolvido, com área de 73,42 m², foi avaliado em R$ 138 mil, mesmo valor atribuído ao lote particular de dimensões idênticas. A operação é necessária para a execução das obras do Programa de Mobilidade Urbana Sustentável, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), especificamente no trecho da Linha Direta Inter 2 entre a Estação Xaxim e o Terminal Hauer (005.00657.2025).

Em outra doação à Cohab-CT, o Executivo busca o aval da Câmara de Curitiba para a transferência gratuita de um lote de 208,69 m², localizado no bairro Tatuquara e que foi avaliado em R$ 61 mil. A medida busca regularizar a titularidade em favor de uma moradora que já concluiu o pagamento das parcelas de aquisição do imóvel junto à companhia (005.00663.2025). Os pareceres favoráveis foram de  Pier Petruzziello (PP) e Rafaela Lupion, respectivamente.

Novo aviso em elevadores avança, mesmo com parecer contrário

Recebeu parecer contrário o projeto de lei que dispõe sobre a afixação de aviso nos elevadores de edificações públicas e particulares, orientando sobre o transporte seguro de animais domésticos, visando à prevenção de acidentes (005.00279.2025, com o substitutivo geral 031.00132.2025), de Renan Ceschin (Pode) e Andressa Bianchessi (União).

Conforme a matéria, a placa deve orientar sobre a “manutenção do animal de estimação próximo ao corpo ao utilizar o elevador, utilizando coleira ou guia para mantê-lo sob controle durante todo o trajeto”. Não há previsão de multa no caso de desrespeito à norma, apenas de advertência aos responsáveis pelos animais. O parecer do relator Da Costa, que era favorável ao trâmite, foi rejeitado pela comissão. Na opinião do parlamentar, a “afixação de avisos orientativos configura medida simples, de baixo custo e compatível com as diretrizes de convivência urbana, contribuindo para a harmonização do uso dos espaços comuns e para a redução de riscos em ambientes de circulação coletiva”.

A maioria dos vereadores, contudo, decidiu seguir o voto em separado da vereadora Indiara Barbosa (Novo), contrário ao trâmite da proposição. A parlamentar argumentou que a medida “vai na contramão” do que o Município já tem adotado, ou seja, a lógica de digitalização de informações e orientações que tratam de publicidade de documentos obrigatórios. Em resumo, a parlamentar do Novo pondera que, embora a orientação seja válida, “uma nova obrigatoriedade de fixação de aviso ilustrativo não é o melhor caminho para a educação e orientação da população”. Ainda que com parecer contrário, o texto segue para análise da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Isenção do EstaR para pessoas com deficiência permanece em Urbanismo

O projeto que isenta pessoas com deficiência do pagamento no Estacionamento Regulamentado (EstaR) recebeu parecer pela devolução ao autor, portanto continua a ser analisado no colegiado. A iniciativa, da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), em sua redação mais recente, especifica que a isenção valeria apenas para quem possuir credencial válida, emitida conforme as normas vigentes, e exclusivamente nas vagas reservadas e devidamente sinalizadas para pessoas com deficiência (005.00186.2025, com substitutivo geral 031.00024.2026).

O texto estabelece, ainda, que a credencial deverá estar visível no interior do veículo ou "vinculada digitalmente". Outra diretriz é que o benefício seria limitado ao tempo máximo de permanência indicado na sinalização da vaga, “nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e das normas municipais vigentes”. A lei entraria em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.

O parecer acatado pela comissão é assinado por Laís Leão (PDT). Ao estabelecer a cronologia de tramitação do projeto em outras quatro outras comissões, além das manifestações técnicas recebidas do Poder Executivo, e considerando a complexidade urbanística da matéria, a parlamentar concluiu que a proposição, “tal como redigida, carece de aperfeiçoamento substancial”. 

Comissão de Urbanismo discute questionamentos do MP sobre revisão do Plano Diretor

No início da reunião, a Comissão de Urbanismo da Câmara de Curitiba tomou ciência de um ofício do Ministério Público do Paraná com questionamentos sobre o processo de revisão do Plano Diretor. Procuradores da Casa explicaram que o MP solicitou informações sobre o processo de atualização da norma, entre eles sobre a iniciativa da lei de revisão, a aplicação de instrumentos urbanísticos como IPTU progressivo e desapropriação, e a existência de estudos que identifiquem áreas não edificadas ou subutilizadas no município e que possam ser utilizadas para a edificação de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Após a explanação, o colegiado decidiu criar um grupo de trabalho para acompanhar o tema e encaminhar pedidos de informação à Prefeitura de Curitiba, já que a Câmara não detém todos os dados solicitados pelo Ministério Público. O objetivo é reunir subsídios para a resposta institucional que será encaminhada pela Presidência do Legislativo até o dia 23 de março. O projeto de lei de revisão do Plano Diretor de Curitiba está sendo elaborado pelo Poder Executivo e deve ser enviado ao Legislativo no segundo semestre deste ano, conforme cronograma divulgado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (IPPUC).

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