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Projeto propõe regras de conduta aos servidores municipais
por Mariana Aquino*, especial para a CMC. — publicado 12/03/2025 — última modificação 19/05/2025 14h03 — registrado em: , , , ,
Proposta legislativa também prevê punição para os servidores públicos municipais que tiverem condutas que afrontem a liberdade de expressão, valores cívicos, religiosos e morais.
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Comissão devolve projeto de código de conduta para ajustes
por Alex Gruba | Revisão: Gabriel Kummer* — publicado 26/03/2026 — última modificação 27/03/2026 09h35 — registrado em: , , , , ,
Entre 44 propostas avaliadas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devolveu código que trata de regras sobre integridade à comissão executiva. Ao todo, 22 projetos de lei seguem em análise na própria comissão.
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