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Encontramos a legislação, conforme abaixo:

Lei nº 11.095 de 21 de julho de 2004, em seu Art. 173, que "DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES, A EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Link abaixo:

https://leismunicipais.com.br/[…]/codigo-de-obras-curitiba-pr

Lei nº 699/53, em seu Art.501, que "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, FICANDO REVOGADAS AS LEIS Nº 480, DE 26-4-1917; LEI Nº 527, DE 23-1-1919, LEI Nº 579, DE 24-12-1920; LEI Nº 630, DE 2-5-1924; LEI Nº 642, DE 5-11-1924; LEI Nº 717, DE 4-11-1928; LEI Nº 769, DE 27-5-1929; DECRETO Nº 29, DE 14-7-1934; DECRETO Nº 27, DE 13-8-1935; DECRETO Nº 28, DE 13-8-1935; LEI Nº 50, DE 25-1-1937; LEI Nº 76, DE 26-10-1937; DECRETO-LEI Nº 8, DE 5-4-1939; DECRETO Nº 15, DE 18-7-1939; DECRETO Nº 19, DE 3-8-1939; DECRETO-LEI Nº 9, DE 27-10-1941; DECRETO-LEI Nº 20, DE 15-1-1942; DECRETO-LEI Nº 21, DE 15-1-1942; DECRETO-LEI Nº 25, DE 20-2-1942; DECRETO-LEI Nº 77, DE 28-7-1943; LEI Nº 17, DE 24-2-1946; DECRETO-LEI Nº 146, DE 9-9-1946; LEI Nº 57, DE 3-6-1948; LEI Nº 105, DE 2-8-1948; DECRETO Nº 287, DE 3-10-1948; LEI Nº 217, DE 19-9-1949; LEI Nº 305-A, DE 10-1-1951; LEI Nº 475, DE 6-5-1952; LEI Nº 674, DE 13-6-1953".

Link abaixo:

https://leismunicipais.com.[…]-1953-07-16-versao-original

Para realizar pesquisas o site da Câmara Municipal de Curitiba disponibiliza o link:

https://www.curitiba.pr.leg.br/[…]/legislacao

Caso queira entrar em contato com a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentável e Assuntos Metropolitanos:

https://www.curitiba.pr.leg[…]l-e-assuntos-metropolitanos

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Tramitação encerrada.