Leis municipais de Curitiba
Lei em destaque
Têm sido frequentes as denúncias de revenda de produtos roubados em Curitiba, mas quem for flagrado fazendo isso, além das penalidades civis pode perder o alvará de funcionamento. Isso está previsto na lei 15.418/2019, de iniciativa do vereador Tito Zeglin (PDT).
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