Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), solicito informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo órgão. As informações solicitadas estão organizadas em formulário google a ser respondido a partir deste link: https://forms.gle/NEZETfBnjfWF7AyZ6 .O questionário integra uma pesquisa acadêmica do Curso de Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania da Universidade Federal da Bahia com o objetivo de compreender, de forma geral, como os órgãos públicos vêm incorporando práticas de privacidade desde à concepção, em seus processos organizacionais, serviços e sistemas. A pesquisa utiliza exclusivamente informações de natureza institucional e funcional, não coleta dados pessoais identificáveis e não envolve qualquer tipo de risco aos participantes. As respostas serão analisadas de forma agregada, apenas para fins de produção de conhecimento e aprimoramento de práticas no setor público.