EstaR - Estacionamento Regulamentado

por Maicon Penteado — publicado 09/07/2024 10h36, última modificação 09/07/2024 10h36

Olá, Solicito providências da Câmara de Vereadores e seus membros em relação ao EstaR - Estacionamento Regulamentado. Atualmente o EstaR está implementado em diversas ruas e avenidas da cidade que não constam na lei LEI Nº 3979, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1971 e seus decretos posteriores, que regulamenta o EstaR na cidade de Curitiba. Abaixo o link da regulamentação: https://mid-transito.curitiba.pr.gov.br/2018/8/pdf/00000002.pdf Desta forma entendo a implementação desta cobrança em ruas e avenidas fora do Anexo I contido na lei municipal é inconstitucional. Uma vez que o processo correto seria a aprovação de decreto pela casa que inclua novas ruas antes mesmo da implementação do EstaR em novas localidades. Desta forma gostaria de saber, como cidadão, como faço para entrar com uma reclamação formal em reclamação formal sobre este tema, uma vez que entendo que um dos papéis da Câmara de Vereadores é a fiscalização da prefeitura e seus órgãos em relação ao cumprimento das leis e decretos municipais. Obrigado.

: 09/07/2024 09h06
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20240709090610
: Resolvida

Respostas

1

: maicon.penteado
: 09/07/2024 10h32
: Tramitando

Conforme disposição legal contida na Lei Municipal nº 10.131/2000, à Ouvidoria do Legislativo incumbe receber as manifestações da sociedade, classificadas como reclamações, elogios, solicitações ou sugestões sobre as atividades administrativas e parlamentares da Câmara Municipal de Curitiba.

Sendo assim, cumpre destacar que a competência da Ouvidoria está limitada a questões relacionadas à atividade do legislativo municipal, sendo que assuntos que envolvam o Executivo Municipal ou outros órgãos públicos devem ser dirigidos diretamente a tais entes.






É possível registar sua manifestação, acerca de Decreto do Poder Executivo, conforme as orientações contidas no site "Lei 13.460 - Curitiba - Ouve", acessível através do link: https://www.curitiba.pr.gov.br/lei13460/

Encaminhamos link com a página da Prefeitura Municipal de Curitiba intitulada “EstaR - Estacionamento Regulamentado”: https://transito.curitiba.pr.gov.br/[…]/44





Abaixo elencamos os tipos de manifestações que competem à Ouvidoria do Legislativo.

Reclamações: queixas contra atendimentos, prestação de serviços, abuso de autoridade ou atuação praticada por aqueles que representam a Câmara Municipal de Curitiba.

Elogios: agradecimento por atendimentos realizados por servidores, vereadores e colaboradores ou ainda em relação à atuação dos parlamentares da Câmara Municipal de Curitiba.

Sugestões: propostas para aprimorar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal.

2

: maicon.penteado
: 09/07/2024 10h35
: Tramitando

Tramitação encerrada.

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