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Conforme disposição legal contida na Lei Municipal nº 10.131/2000, à Ouvidoria do Legislativo incumbe receber as manifestações da sociedade, classificadas como reclamações, elogios, solicitações ou sugestões sobre as atividades administrativas e parlamentares da Câmara Municipal de Curitiba.

Sendo assim, cumpre destacar que a competência da Ouvidoria está limitada a questões relacionadas à atividade do legislativo municipal, sendo que assuntos que envolvam o Executivo Municipal ou outros órgãos públicos devem ser dirigidos diretamente a tais entes.




Encaminhamos link com a página “Cartão - Transporte – Isentos” da Prefeitura Municipal de Curitiba: https://www.curitiba.pr.gov.br/[…]/115#:~:text=Idosos%20(com%2065%20anos%20ou,alguns%20crit%C3%A9rios%20preestabelecidos%20em%20lei.


É possível registar sua manifestação junto à Ouvidoria da URBS - Urbanização de Curitiba S/A utilizando o link:

https://www.urbs.curitiba.pr.gov.br/[…]/cadastro-ouvidoria





Abaixo elencamos os tipos de manifestações que competem à Ouvidoria do Legislativo.

Reclamações: queixas contra atendimentos, prestação de serviços, abuso de autoridade ou atuação praticada por aqueles que representam a Câmara Municipal de Curitiba.

Elogios: agradecimento por atendimentos realizados por servidores, vereadores e colaboradores ou ainda em relação à atuação dos parlamentares da Câmara Municipal de Curitiba.

Sugestões: propostas para aprimorar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal.

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Encaminhamos link com a página “Cartão -Transporte – Isentos” da Prefeitura Municipal de Curitiba:

https://www.curitiba.pr.gov.br/[…]/115#:~:text=Idosos%20(com%2065%20anos%20ou,alguns%20crit%C3%A9rios%20preestabelecidos%20em%20lei.

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A manifestação não compete à Ouvidoria do Legislativo.