Transporte Coletivo Gratuito Para Idosos Acima de 60 Anos

por Maicon Penteado última modificação 03/02/2023 10h31

Através da Central 156 da Prefeitura Municipal de Curitiba, protocolei o pedido 9508971 em 12/05/22 questionando a URBS sobre a definição de IDOSO em Curitiba: acima de 60 ou 65 anos? Este questionamento se embasa no fato de, para estacionamento prioritário, a URBS considera IDOSO o cidadão acima de 60 anos e, para gratuidade no transporte coletivo, acima de 65 anos. Solicitei uma unificação desta definição para acima de 60 anos em ambos os casos. A resposta que recebi foi: "Informamos que conforme a Legislação Federal nº. 10.741/2003 será considerada idosa a pessoa a partir dos 60 anos. No entanto, essa mesma Lei estabelece que a idade mínima obrigatória para isenção do transporte coletivo em todo território nacional é de 65 anos. Dos 60 até 65 anos a legislação concede a cada município o direito de estabelecer o seu critério de idade mínima para que o idoso obtenha isenção. Logo, algumas cidades brasileiras a idade para isenção será com 60 anos. Em Curitiba está em vigor o Artigo 19 Inciso IV da Lei Municipal 7556 de 17/10/90 que estabelece a isenção somente a partir dos 65 anos completos. Agradecemos o seu contato e colocamo-nos à disposição". Desta forma, solicito uma revisão no Artigo 19 Inciso IV da Lei Municipal 7556 de 17/10/90, estabelecendo a isenção de tarifa a partir de 60 anos. Nada mais justo para a população desta Capital, considerada como modelo e detentora de um dos melhores transportes públicos do país.

: 06/07/2022 11h17
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20220706111750
: Tramitando

Respostas

1

: maicon.penteado
: 06/07/2022 11h46
: Tramitando

Informamos que encaminhamos a sua manifestação à Comissão de Serviço Público.

2

: maicon.penteado
: 03/02/2023 10h31
: Tramitando

Para apresentar sugestão para um projeto de lei cadastre sua ideia no Banco de Ideias Legislativas:

https://www.curitiba.pr.leg.br/[…]/banco-de-ideias-legislativas

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