Este ano tive a infelicidade de atrasar meu IPTU. Mas fiquei surpreso quanto ao índice de reajuste aplicado em uma parcela que venceu em abril/2021 e teve um reajuste próximo a 27% para pagamento em novembro. Questionei a PMC, que me retornou o seguinte: Parecer do Protocolo: Conforme dispõe a LC 40/2001, o pagamento fora do prazo gera não apenas correção monetária, mas também multa moratória e juros de mora: 'Art. 79. O pagamento dos tributos far-se-á na forma e prazos estabelecidos nesta lei e em regulamento. (Consulte regulamentação dada pelos Decretos nº 1179/2001 e nº 1044/2002) Parágrafo único. A não observância pelo sujeito passivo, do prazo fixado em lei ou regulamento, sujeitará o mesmo, ao pagamento de atualização monetária, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), e juros de mora, sendo os 02 (dois) últimos, sobre o valor atualizado.' Meu questionamento é se estes índices não estão fora da realidade economica atual, além de considerar multa e correção de 10% abusivas, uma vez que o máximo deveria ser de 2% + correção. Não seria o momento de rever estesdecretos de índices e deixá-los mais proximos da realidade economica Brasileira?