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Sua manifestação foi encaminhada, no dia de hoje, ao Presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

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Em conformidade com o Regimento Interno:

Art. 4º O Poder Legislativo tem as seguintes funções:

 II - de fiscalização, que será realizada mediante controle sobre atos da Administração Pública Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

 IV - de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo;

Sua manifestação foi encaminhada ao Poder Executivo através dos requerimentos sob os números 044.17039.2020 e 044.17038.2020.
 
Vereador - Presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

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Em relação à sua manifestação informamos que a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI obteve resposta aos requerimentos, conforme segue:

1. O requerimento sob o número 044.17038.2020 obteve a seguinte resposta da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito:

"08/12/2020 - Informamos que se trata de área de estacionamento regulamentado, onde a implantação de vaga para embarque e desembarque significa proibição com diminuição de vagas, numa área com pouca oferta, o que vem a prejudicar os moradores. Ressaltamos que se trata de uma rua sem saída, com proibição de um dos lados que já permite o embarque e desembarque. Sendo assim somos contrário a esta sinalização. Há uma possibilidade de estudos, porém com abaixo assinado dos moradores.(SETRAN)"

2. O requerimento sob o número 044.17039.2020 obteve a seguinte resposta da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito:

"08/12/2020 - Informamos que tal vaga é implantada em locais com presença de comércios e/ou serviços rápidos, o que não o caso em questão. Se trata de um local totalmente residencial.(SETRAN)"

Para acessar as resposta aos requerimentos utilize o ícone "Atividade Legislativa" na página inicial do nosso site. Após inserir os caracteres solicitados:

Utilize a pesquisa rápida pelo código correspondente.

Na aba "dados gerais" abaixo estará o item "Resposta da prefeitura”.