PLANO DE RECUPERAÇÃO
Nota Curitibana
Aos vereadores também foi submetida uma alteração no Programa Boa Nota Fiscal, que será chamado de Nota Curitibana e passaria a premiar, em sorteios, o tomador de serviços e as empresas que utilizam a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica). “O estímulo à emissão da nota fiscal diante da prestação de serviços contribui com a efetividade de fiscalização do Poder Público sobre as atividades suscetíveis de tributação”, justifica a proposição (002.00014.2017).
Confira abaixo todas as informações sobre o trâmite da proposição: a íntegra do texto, a instrução jurídica, os pareceres das comissões e o texto convertido em lei.
| MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO | |||
|---|---|---|---|
| Texto na íntegra | Consulte aqui | Instrução jurídica | Consulte aqui |
| Trâmite nas comissões | Legislação | Economia | |
| Votações em plenário | 1ª votação | 2ª votação | |
| Resultou na lei | 15.042/2017 | ||