PLANO DE RECUPERAÇÃO

Meta fiscal

Um dos projetos de lei encaminhados à Câmara estabelece uma nova meta fiscal para o município. Conforme o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, a medida vai permitir que a Prefeitura trabalhe com números mais próximos da realidade (013.00001.2017). A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e admite um deficit orçamentário (despesa maior que a receita) em 2017 de R$ 2,1 bilhões. Segundo a Prefeitura, a previsão anterior era de R$ 300 milhões.

Confira abaixo todas as informações sobre o trâmite da proposição: a íntegra do texto, a instrução jurídica, os pareceres das comissões e o texto convertido em lei.

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO
Texto na íntegraConsulte aquiInstrução jurídicaConsulte aqui
Trâmite nas comissõesLegislaçãoEconomia
Votações em plenário1ª votação2ª votação
Resultou na lei15.042/2017