Câmara de Curitiba

PLANO DE RECUPERAÇÃO

Cadastro de devedores

A Prefeitura de Curitiba pede a criação de um Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal), para identificar quem deve dinheiro ao Executivo. “O devedor será comunicado primeiro”, garante a justificativa (antes era 002.00013.2017, que foi retirado e substituído por 005.00236.2017). “Os dados constantes no Cadin Municipal ficarão disponíveis para consulta pública e servirão como parâmetro para autorizar a celebração de vínculos com o Poder Público e o recebimento de benefícios, como incentivos fiscais, auxílios, subvenções”, completa a justificativa. 

Confira abaixo todas as informações sobre o trâmite da proposição: a íntegra do texto, a instrução jurídica, os pareceres das comissões e o texto convertido em lei.