Conheça os serviços que a Câmara de Curitiba oferece aos cidadãos
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- A Carta de Serviços aos Usuários é uma determinação da lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços oferecidos pela administração pública.
- No cumprimento desta legislação, a Câmara de Curitiba informa que os aspectos de cada serviço estão detalhados nas páginas específicas. Em relação às respostas de manifestação recebidas dos cidadãos, a Câmara cumpre os prazos estabelecidos em lei, que estão especificados em cada serviço, isso quando a resposta não pode ser fornecida de imediato.
- Os compromissos e padrões de qualidade de atendimento dos serviços são traduzidos na missão, visão, propósito e valores da Câmara de Curitiba. Clique aqui para conhecer.