Banner da página que fala sobre o Plano Plurianual.

O Plano Plurianual, geralmente tratado pelo apelido PPA, é uma lei de iniciativa do prefeito aprovada pelos vereadores da cidade. Esta norma coloca no papel o planejamento de médio do prazo do município e estabelece estratégias, diretrizes e metas para os próximos quatro anos. Este plano precisa ser aprovado no primeiro ano de uma gestão e, portanto, tem que ser cumprido até o primeiro ano da próxima gestão eleita.

Conforme a Lei Orgânica do Município (LOM), o projeto do Plano Plurianual deve ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro do primeiro ano de mandato. Após sua votação, o PPA é devolvido para sanção do prefeito até o dia 20 de dezembro, data que marca o encerramento da sessão legislativa.

CONSULTE AQUI os Planos Plurianuais anteriores.



- A Lei de Diretrizes Orçamentárias

- A Lei Orçamentária Anual

- O orçamento da cidade

Confira aqui a lei municipal 15.131/2017, que instituiu o Plano Plurianual 2018-2021.