Câmara Municipal de Curitiba

INTEGRANTES E COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO

Competências

Compete à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização: a) acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal; b) analisar os aspectos econômicos e financeiros dos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo; c) solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, no exercício da função fiscalizadora e de controle externo do Legislativo; d) acompanhar a execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da Câmara, com auxílio da Controladoria do Legislativo, podendo para tanto requisitar informações, relatórios, balanços e realizar inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas da Comissão Executiva, no exercício da função fiscalizadora e de controle interno do Legislativo, através de estrutura de assessoria específica, nos termos do seu Regulamento Interno; e e) solicitar ao Tribunal de Contas pronunciamento nos termos do artigo 61, § 1°, da LOM - Lei Orgânica do Município.

Quando se reúne?  Quinzenalmente, nas terças-feiras, às 8h

Como falar com a comissão? Ligue 3350-4840 ou mande e-mail para comissao.economia@cmc.pr.gov.br