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Som ambiente: CMC aprova fim de multas a restaurantes e lanchonetes
por José Lázaro Jr. | Revisão: Ricardo Marques publicado 14/08/2023 última modificação 14/08/2023 15h11 — registrado em: , , , ,
Iniciativa de Leprevost e Petruzziello autoriza televisores e equipamentos de baixa potência em estabelecimentos sem alvará de entretenimento.
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Revogação das leis do entretenimento tem parecer contrário de comissão
por Pedritta Marihá Garcia | Revisão: Ricardo Marques publicado 19/06/2023 última modificação 19/06/2023 16h33 — registrado em: , , , , , , ,
Parecer do colegiado de Acessibilidade é orientativo. Projeto está pronto para dois turnos de votação.
Localizado em Informação / Notícias