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Projeto impede nomeação de condenados por invasão de imóveis: por José Lázaro Jr. | Revisão: Ricardo Marques — publicado 30/06/2025 — última modificação 30/06/2025 11h00 — registrado em: Olimpio Araujo Junior, Cargos comissionados, Administração, Código Penal
Proposta do vereador Olimpio Araujo Junior amplia restrições para cargos comissionados em Curitiba, incluindo crimes de invasão de domicílio e de terras públicas.
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Projeto inclui crimes contra idosos na Lei da Ficha Limpa Municipal: por Pedritta Marihá Garcia — publicado 29/10/2021 — última modificação 29/10/2021 12h15 — registrado em: Código Penal, Estatuto do Idoso, Lei da Tortura, Trabalho remoto, Lei da Ficha Limpa Municipal, PL Flávia Francischini, Crimes contra idosos, Projetos, Lei complementar
A legislação dispõe sobre requisitos que podem impedir a nomeação de servidores para cargos em comissão na prefeitura e na Câmara de Curitiba.
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Proposta a notificação de união marital de menor de 14 anos: por Fernanda Foggiato | Revisão: Gabriel Kummer* — publicado 13/03/2026 — última modificação 13/03/2026 14h28 — registrado em: Projetos de lei, Projetos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal
Iniciativa da Delegada Tathiana Guzella exige que servidores da Saúde, da Educação e da Assistência Social comuniquem quaisquer indícios de união marital.
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