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A Câmara Municipal de Curitiba informa o recebimento, e disponibiliza para consulta e apreciação da população, as seguintes prestações de contas recebidas do Poder Executivo, com os respectivos demonstrativos financeiros, referentes ao ano de 2020.

A medida cumpre dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em seu artigo 49, e da Lei Orgânica do Município, em seu artigo 72, inciso XI.

Confira AQUI o edital que oficializa o recebimento das prestações de contas, assinado pelo presidente da CMC.

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/2000)
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Lei Orgânica do Município (Artigo 72, inciso XI)
XI - prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal, até noventa dias após o encerramento do exercício.