Estacionamento ESTAR - Sugestão

por Maicon Penteado — última modificação 04/05/2021 12h16

Caros Vereadores, Tenho o aplicativo do estar em meu celular e já utilizei muitas vezes. Ocorre que estes dias fui ao centro e acabou a bateria do celular. Estacionei no ESTAR e fui multado em R$ 195,00, tipo grave. Pergunto, se quisesse comprar o estar onde compraria? Não pode alterar a lei para que o condutor possa regularizar pelo aplicativo, que seja 10x o valor, que tenha um limite de 2 vezes ao mês? Vejo que a emissão da multa imediatamente é injusto, visto que me foi impossibilitado a compra do respectivo estar no dia. Solicito avaliar a possibilidade da câmara avaliar e alterar a legislação sobre o assunto. Jorge

: 12/04/2021 09h45
: Sugestão
: Ouvidoria
: 20210412094513
: Resolvida

Respostas

1

: maicon.penteado
: 13/04/2021 09h23
: Tramitando

Informamos que sua manifestação foi encaminhada hoje ao Presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

2

: maicon.penteado
: 04/05/2021 12h16
: Resolvida

Em conformidade com o Regimento Interno:

Art. 4º O Poder Legislativo tem as seguintes funções:

 II - de fiscalização, que será realizada mediante controle sobre atos da Administração Pública Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

 IV - de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo;
 
Informamos que a resposta à sua manifestação, do Vereador Presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, foi encaminhada no seu endereço de e-mail.

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