Violacao LGPD

por elcio.pereira — última modificação 12/04/2021 15h31

Vereadora Maria Leticia (PV) me enviou em 4 de fevereiro de 2021 mensagem diretamente para o meu Whatsapp com o seguinte teor “ Olá, ☀️ Esse é o nosso novo número de whatsapp do Mandato da Vereadora Maria Leticia. Será um novo canal no qual todas e todos podem sugerir, solicitar e participar do mandato. Iremos usar esse canal também para compartilhar algumas ações durante essa nova legislatura, por isso te pergunto: podemos enviar conteúdos através desse novo canal? Se sim, salve nosso número por favor. Obrigada😉” Nao a conheço, nunca cadastrei meu numero em sua base de dados ou partido. Solicitei informacoes para ela como havia conseguido meu número de cel, mas nao houve resposta. Houve violacao da Lei Geral de Protecao de Dados. Requer abertura de procedimento para apuracao.

: 11/02/2021 19h46
: Reclamação
: Ouvidoria
: 20210211204617
: Resolvida

Respostas

1

: elcio.pereira
: 15/02/2021 10h12
: Tramitando

Sua manifestação foi encaminhada a Procuradoria da Câmara Municipal de Curitiba.

2

: maicon.penteado
: 12/04/2021 15h31
: Resolvida

Prezado(a),
 
Considerando a recepção de documento subscrito por Vossa Senhoria, no qual postula por providências em face da Vereadora Maria Letícia, por violação, em tese, a Lei Geral de Proteção de Dados, enviamos a demanda a Procuradoria Jurídica desta Casa, a qual se manifestou no sentido seguinte:

“Senhor Ouvidor:
 

A Câmara Municipal de Curitiba, de acordo com o relatado, não é o agente de tratamento dos dados pessoais.

Em assim sendo, cabível a providência do art. 18, § 4º, inc. I, da LGPD:

"Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

(...)
§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou" “

Ante o todo, a Câmara Municipal de Curitiba não detêm legitimidade para deflagar procedimento na forma solicitada. Vez que não é agente de tratamento de dados, os quais foram utilizados em ambiente diverso do institucional. De toda forma, comunicamos que seu inconformismo foi relatado à Vereadora Maria Letícia.

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