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Sua manifestação foi encaminhada, no dia de hoje, ao Presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

2

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Artigo 72, em seu inciso VII:

Art. 72 Ao Prefeito compete:

VII - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez por igual período. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

Em conformidade com o Regimento Interno:

Art. 4º O Poder Legislativo tem as seguintes funções:

 II - de fiscalização, que será realizada mediante controle sobre atos da Administração Pública Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

 IV - de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo;

Sua manifestação foi encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal através do requerimento sob o número 044.16889.2020.

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A sua manifestação foi encaminhada ao Poder Executivo.

Para acessar o requerimento utilize o ícone "Atividade Legislativa" na página inicial do nosso site.

Após inserir os caracteres solicitados:

Utilize a pesquisa rápida pelo código 044.16889.2020.

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Informamos que o requerimento sob o número 044.16889.2020 obteve resposta da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, conforme segue:

“20/08/2021 - " Informamos que a via está em nosso monitoramento para possíveis intervenções futuras, e que solicitamos pesquisa de velocidade ao setor responsável a fim de justificar uma possível implantação".(SETRAN)”