1

Sua manifestação foi encaminhada, no dia de hoje, ao Presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

2

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Artigo 72, em seu inciso VII:

Art. 72 Ao Prefeito compete:

VII - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez por igual período.  (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

Em conformidade com o Regimento Interno:

Art. 4º O Poder Legislativo tem as seguintes funções:

 II - de fiscalização, que será realizada mediante controle sobre atos da Administração Pública Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

 IV - de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo;

Sua manifestação foi encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal através do requerimento sob o número 062.00702.2020.
 
Vereador - Presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

3

Informamos que a Comissão de Urbanismo Obras Públicas e TI obteve resposta em relação ao requerimento sob o número 062.00702.2020, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Para acessar a resposta ao requerimento utilize o ícone "Atividade Legislativa" na página inicial do nosso site. Após inserir os caracteres solicitados:

Utilize a pesquisa rápida pelo código 062.00702.2020;

Na aba "dados gerais" abaixo estará o item "ofícios recebidos”.