1

Sua manifestação foi encaminhada, no dia de hoje, à Vereadora Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

2

Encaminhamos resposta da Diretoria de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Curitiba :

A sugestão do cidadão é a de que seja proposto projeto Lei que permita que, "em caso de Pandemia e/ou algo parecido em que haja afastamento social, aplique-se uma redução ou até um corte dos salários e verbas de gabinete dos Vereadores e Prefeito."

Conforme o art. 52 da Lei Orgânica, a iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, mediante iniciativa popular.

Ou seja, à competência para propositura de projetos de lei cabe:

a. aos Vereadores, individualmente ou em conjunto;

b. à qualquer Comissão da Câmara;

c. ao Prefeito; e

d. aos cidadãos (lei de iniciativa popular subscrita por cinco por cento, pelo menos, do eleitorado)

 

Considerando tal disposição legal, entendemos que, ao invés de ser solicitada manifestação da CCJ neste caso, o mais apropriado seria encaminhar a sugestão do cidadão a todos os Vereadores da Casa ou a todas as Comissões Permanentes (em especial à Comissão de Participação Legislativa) para que, em havendo interesse na elaboração e propositura do projeto, assim o façam. Ou ainda, que o cidadão fosse orientado a apresentar Lei de Iniciativa Popular (art. 55 da Lei Orgânica e Lei Complementar 118/2020 - https://leismunicipais.com.br/[…]/lei-complementar-n-118-2020-)

 


 
 

Departamento de Processo Legislativo
(41) 3350-4771

Em conformidade com a orientação do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Curitiba, encaminhamos a manifestação de sugestão, aos Vereadores e Comissões Permanentes.

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Manifestação de sugestão recebida, pelos vereadores(as)e Comissões Permanentes.