Conforme artigo 5º da constituição federal : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”. No ECA: ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Subseção IV Da Adoção Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (Revogado) V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019) Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) No BOQUEIRÃO esta associação prestava um trabalho comunitário, com muitas bolsas para os mais carentes e contra turno escolar, com a pandemia e a falta de apoio Governo esta fechando, neste momento de pandemia é crucial que a prefeitura se manifeste e ajude estas escolas a se manter visto que caso contrario estará sobrecarregando o sistema publico, porque não fazer uma parceria??? Eles já prestam serviço a comunidade com bolsas aos mais carentes, gostaria de pedir gentilmente que seja analisada esta questão; Ou a prefeitura tem planejamento de abrir uma nova escola na região a altura do trabalho que esta estava fazendo?