Consulte e saiba como tramitam os projetos de lei

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Confira o passo a passo sobre a tramitação de um projeto de lei, conforme o
Regimento Interno da CMC e a LOM - Lei Orgânica do Município de Curitiba.



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Passo a passo para fazer a consulta no SPL:

  1. No campo Espécie, selecione Projeto.
  2. No campo Tipo, marque Projeto de Lei Ordinária, que abrange a maior parte das propostas. Ou em outro tipo de proposição, conforme o caso.
  3. Em Tipo de iniciativa, clique em Vereador, ou outro tipo de autor.
  4. Em Iniciativa, informe o parlamentar desejado.
  5. Informe o ano e a data específica, se for necessário.
  6. Para pesquisas mais detalhadas, informe a localização atual, o estado da proposição, número da proposta ou da mensagem do prefeito.
  7. Também é possível informar qual é o Assunto desejado.
  8. Ao final da página, clique em Pesquisar.