Além de aprovar a ampliação do Polo Gastronômico do Alto Juvevê e de confirmar o Selo Incentivador da Advocacia Iniciante, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou cinco novas indicações de ato administrativo ou de gestão que serão enviadas à prefeitura. Dentre as proposições debatidas na segunda parte da ordem do dia desta terça-feira (10), destacam-se a que sugere a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e a instalação de um grupo de trabalho para estudar a atualização da lei municipal 7.556/1990, que regulamenta o sistema de transporte coletivo da capital.

 A indicação para que o Executivo elabore um projeto de lei visando a criação do Fundo da Mulher (201.00067.2021) foi apresentada pela procuradora da Mulher no Legislativo, Maria Leticia (PV). Segundo a vereadora, a cidade precisa investir mais recursos em ações ligadas aos direitos das mulheres, em especial, naquelas relacionadas ao enfrentamento à violência. “Fundos municipais são previstos pela lei federal 4.320/1964 e são criados para receber e distribuir recursos financeiros para a realização de atividades e projetos municipais específicos”, argumentou, citando exemplos de fundos “conhecidos”, como os da Cultura, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 A vereadora resgatou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, que apontam que a cada 2 minutos uma mulher é agredida no Brasil e a cada 8 minutos, uma é estuprada. “Por dia 4 mulheres são assassinadas, no Brasil, vítimas de feminicídio, de todas as vítimas de feminicídio 62% eram negras. Ademais, em 90% dos casos de feminicídio o assassino é companheiro ou ex da vítima, assim o local de residência que deveria significar proteção é na verdade o lugar em que as mulheres se sentem mais ameaçadas”, complementou. Na opinião de Maria Leticia, o município deve tomar para si a responsabilidade de investir na proteção dos direitos da mulher, criando o fundo e, inclusive, “fazendo os aportes”.

 Transporte coletivo
A constituição de um grupo de trabalho, de natureza intersetorial e que seja formado por representantes da administração direta, indireta e da CMC visando a modernização, atualização e reforma da lei 7.556/1990, que regula o transporte coletivo (203.00390.2021) foi defendida em plenário por Noemia Rocha (MDB). “A Casa precisa começar a fazer um trabalho de prevenção. A ideia é fazer um grupo de estudo com vários personagens que entendem do transporte coletivo. O sistema é regulado por uma lei de 1990, que é um marco regulatório”, disse a vereadora.

 Ainda segundo a parlamentar, prefeitura, Urbs e vereadores podem pensar e avaliar, com a sociedade, a reforma da legislação vigente, “especialmente para atualizá-la, adequando às novas exigências jurídicas”: nos últimos 31 anos, a Lei do Transporte Coletivo recebeu diversas modificações. Agora, emendou Noemia Rocha, perto do fim do contrato com as concessionárias, deveria se tornar uma lei “mais robusta, mais completa, para que dê uma resposta aos usuários. “Temos uma das maiores tarifas do país. Até o Imposto de Renda dos empresários quem paga é o usuário. 2025 parece que está muito longe, mas não está”, finalizou, após receber apoio do vereador Herivelto Oliveira (Cidadania), que analisou ser este o momento de “discutir a gratuidade, benefícios, sistema de transporte”.

 Jardim Botânico
À prefeitura, a Câmara Municipal também vai encaminhar ofício que sugere uma maior divulgação à população sobre o estacionamento disponível para acesso ao Jardim Botânico no cruzamento da Linha Verde com a BR-277 (203.00388.2021). Autor da indicação aprovada, João da 5 Irmãos (PSL) explica, na justificativa, que o estacionamento com entrada pela Linha Verde fica vazio, ao contrário do acesso principal do parque e das ruas adjacentes, que ficam lotados nos finais de semana. O estacionamento, informa, tem “225 vagas para veículos, incluindo as destinadas a pessoas com deficiência e idosos, e 7 para ônibus de turismo. A área total do terreno é de 9,1 mil metros quadrados e permite o acesso ao Jardim Botânico pelo bosque”.

 Memorial da Inovação
Pier Petruzziello (PTB) também conseguiu amplo apoio do plenário na aprovação da sugestão pela criação do Memorial da Inovação de Curitiba (203.00389.2021). Conforme o vereador, a ideia é que o equipamento seja construído pelo município ou em parceria com a iniciativa privada, na abrangência da Zona Polo de Software, prevista na Lei de Zoneamento de Curitiba. “A escolha do local sugerido é proposital e estratégica por se tratar do primeiro Parque de Software do Brasil, que inspirou diversas iniciativas semelhantes nacionalmente, desde a sua criação em 1996, despertando interesse até os dias atuais”, argumentou.

 “O memorial deverá conter elementos arquitetônicos e culturais que caracterizem a trajetória de Curitiba no campo da ciência, tecnologia e inovação, visando a criação de um espaço único, onde essa memória seja contada, de forma colaborativa, pelo empresariado, universidades, 3º setor e comunidade em geral”, completou Pier Petruzzielo. Favorável à sugestão, Mauro Bobato (Pode) destacou que a iniciativa pode se tornar um marco para que Curitiba faça a leitura do quanto já evoluiu e o quanto ainda tem a avançar no segmento.

 Regularização
Com o apoio formal de Toninho da Farmácia (DEM), Salles do Fazendinha (DC) defendeu e obteve a aprovação da indicação de ato administrativo para que a Cohab (Companhia de Habitação de Curitiba) possa regularizar cerca de 120 moradias da Vila Rigoni, localizada ao lado rua Alfredo José Pinto, no bairro Fazendinha (203.00391.2021). A área ocupada em questão tem 30 anos e lá, contou o parlamentar, vivem uma população média de 350 pessoas. “Os moradores buscaram esse vereador, para requerer junto à Cohab, o processo de regularização para que desta forma, eles possam ter os documentos dos terrenos e imóveis regularizados”, completou.

 Apesar de não serem impositivas, as indicações aprovadas na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população para representá-los e submetidas ao plenário. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou, ou não, a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.

 Todas as sessões plenárias da CMC são transmitidas pelas redes sociais do Legislativo – YouTube, Facebook e Twitter. A íntegra dos debates de hoje pode ser conferida aqui.