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Aprovada homenagem ao programa Justiça pela Paz em Casa: por Pedritta Marihá Garcia — publicado 17/08/2021 — última modificação 17/08/2021 16h14 — registrado em: Segunda parte da Ordem do Dia, Lei Maria da Penha, Votos de congratulações e aplausos, Homenagem, Justiça pela Paz em Casa, Conselho Nacional de Justiça, Trabalho Remoto, Sessões Híbridas
O programa é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais de Justiça estaduais, com o objetivo de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha.
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Proibição de contratação de condenados pela Lei Maria da Penha tramita na CMC: por Mauricio Geronasso*, especial para a CMC — publicado 22/02/2023 — última modificação 17/02/2023 09h49 — registrado em: Lei de Proteção à Mulher, Lei Maria da Penha, Projetos, PL Pastor Marciano Alves, Pastor Marciano Alves
Legislação define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão.
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Curitiba pode ter Banco de Medidas Protetivas de Urgência: por Sophia Gama*, especial para a CMC — publicado 24/08/2021 — última modificação 23/08/2021 15h10 — registrado em: Lei Maria da Penha, Violência doméstica, Projeto, Direitos das mulheres, Direitos da Mulher, PL Hernani, Mulher, Banco Municipal de Medidas Protetivas de Urgência, Projetos, Violência contra a mulher
O autor da proposta, o vereador Hernani, justifica que os casos de agressores que descumpriram as medidas protetivas dobraram em 2020.
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