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Projeto substitui decreto por versão curitibana da Lei de Acesso à Informação
por José Lázaro Jr. publicado 15/01/2021 — registrado em: , , , , ,
O decreto municipal, editado pelo ex-prefeito Luciano Ducci, possui 74 artigos. Já o projeto de lei em tramitação na CMC tem 46.
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Audiência pública na CMC debate deficiências do sistema penal brasileiro
por Pedritta Marihá Garcia publicado 01/04/2021 — registrado em: , , , , ,
Especialistas e entidades ligadas à defesa dos direitos dos apenados defenderam medidas alternativas para o cumprimento de penas e condições dignas nas prisões.
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