{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": " Vereadores prop\u00f5em altera\u00e7\u00e3o na Lei dos T\u00e1xis  ", "html": "<p><span>Foi apresentado na C\u00e2mara de Curitiba projeto que altera a Lei 13.957/2012, que estabelece as normas gerais para os servi\u00e7os de t\u00e1xi prestados na capital (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=228362\" target=\"_blank\">005.00229.2013</a>). A proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de autoria dos vereadores Jairo Marcelino (PSD) e Pedro Paulo (PT).<br /><br />O artigo 14 da referida lei diz que \u201ca outorga de autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 entregue ao taxista devidamente inscrito e que comprove mais tempo de atividade no Servi\u00e7o de T\u00e1xi em Curitiba e nunca tenha sido permission\u00e1rio\u201d. A proposta atual suprime o trecho \u201cnunca tenha sido permission\u00e1rio\u201d. <br /><br />Segundo a justificativa da mat\u00e9ria, \u00e9 primordial a atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal. \u201cTorna-se necess\u00e1ria tamb\u00e9m para determinar as condi\u00e7\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como para expedi\u00e7\u00e3o de novas autoriza\u00e7\u00f5es estabelecendo e garantindo a todos os profissionais direito de igualdade ao ex-permission\u00e1rio\u201d, diz o texto.<br /><br /><strong>Tramita\u00e7\u00e3o</strong><br /><br />O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es permanentes da Casa antes de ir a plen\u00e1rio. Se for aprovada na C\u00e2mara, passa pela avalia\u00e7\u00e3o do prefeito, para san\u00e7\u00e3o ou veto. Durante este processo, a proposi\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser arquivada pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, \u00fanico colegiado com esta prerrogativa, ou se for retirada pelo pr\u00f3prio autor. <br /><br /></span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}