{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Vereadores mant\u00eam veto a projeto de lei  ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Foi mantido veto integral ao projeto do vereador Pedro Paulo (PT) sobre afixa\u00e7\u00e3o de placas informativas nas unidades de sa\u00fade do munic\u00edpio, com maioria absoluta de votos, na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta segunda-feira (29), na C\u00e2mara de Curitiba. Segundo a Prefeitura, que devolveu o projeto ao Legislativo, a proposta iria\u00a0 gerar despesas n\u00e3o previstas e invadir a atribui\u00e7\u00e3o do Executivo. <br />A argumenta\u00e7\u00e3o foi\u00a0 questionada pelo autor da proposta e por alguns integrantes da\u00a0 bancada de oposi\u00e7\u00e3o.\u00a0 Na tribuna, o parlamentar tentou demover seus colegas de votarem favor\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do veto. Fez\u00a0 considera\u00e7\u00f5es a respeito da \u201cn\u00e3o invas\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o municipal. Os direitos dos usu\u00e1rios\u00a0 j\u00e1 s\u00e3o assegurados\u00a0 atrav\u00e9s do artigo 196 da\u00a0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e apenas seriam disponibilizados\u201d, justificou Pedro Paulo. \u00a0<br />O projeto do vereador propunha corroborar o direito adquirido pelo acesso universal e igualit\u00e1rio a todas as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0 \u201c\u00c9 importante manter o que assegura a\u00a0 Carta dos Direitos dos Usu\u00e1rios da Sa\u00fade\u201d, documento aprovado quando da altera\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas e gest\u00f5es do setor\u00a0 pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Conselho Nacional da Sa\u00fade e a Comiss\u00e3o Intergestora Tripartite. Os princ\u00edpios indicados pela carta\u00a0 s\u00e3o muitas vezes desconhecidos pelos pr\u00f3prios usu\u00e1rios, situa\u00e7\u00e3o que o vereador pretendia mudar. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}