{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Vereadores entram com a\u00e7\u00e3o contra Sanepar ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Os vereadores Francisco Garcez (PSDB) e Ca\u00edque Ferrante (PRP), respectivamente presidente e relator da Comiss\u00e3o Especial da \u00c1gua, entraram com uma a\u00e7\u00e3o popular contra o governo do Estado e a Sanepar para tentar anular o ato do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o (CAD) da Sanepar que autorizou a entrega do sistema Ira\u00ed ao Estado por conta de uma suposta d\u00edvida de R$ 744 milh\u00f5es. Os parlamentares tamb\u00e9m pedem a responsabiliza\u00e7\u00e3o neste valor para ser pago solidariamente pelo governador Roberto Requi\u00e3o, o Estado do Paran\u00e1, o CAD, a diretoria da Sanepar e seu Conselho Fiscal. A a\u00e7\u00e3o foi recebida pela 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica e est\u00e1 sendo analisada pelo juiz Augusto Gluszczack Junior. <br />\u201cNa tarde desta segunda-feira (21), j\u00e1 estava na pauta do CAD da Sanepar uma discuss\u00e3o para tentar anular o ato, em virtude desta a\u00e7\u00e3o popular. O conselho, sabendo da responsabilidade pessoal de seus membros, procura agora revogar o ato\u201d, conta o vereador Ca\u00edque Ferrante.<br />No entanto, de acordo com o mestre em direito constitucional e patrono da a\u00e7\u00e3o, Gustavo Swain Kfouri, isto n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel. \u201cN\u00e3o se trata de ato discricion\u00e1rio, ou seja, que pode ser revogado por mera conveni\u00eancia do administrador, mas sim de ato vinculado ao princ\u00edpio da legalidade e ao regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico que determina que as autoridades estatais e o pr\u00f3prio governador devem se submeter \u00e0 lei. Por isso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m vai intervir neste processo\u201d, explica Kfouri.<br /><strong>D\u00edvida</strong><br />De acordo com os vereadores, uma d\u00edvida foi contra\u00edda em 1998 com o banco Japan Bank for International Cooperation (JBIC) pelo pr\u00f3prio Estado para investimentos na Sanepar. No entanto, o governo exigiu da Sanepar o valor de R$ 744 milh\u00f5es para o pagamento desta suposta d\u00edvida. No dia 18 de novembro deste ano, o CAD da empresa autorizou a entrega ao Estado da subesta\u00e7\u00e3o Ira\u00ed como forma de pagamento. A \u201cda\u00e7\u00e3o em pagamento\u201d - entrega de uma coisa em pagamento de uma d\u00edvida - compreende desde as barragens, capta\u00e7\u00f5es, adu\u00e7\u00e3o, unidades de tratamento, reserva\u00e7\u00e3o, rede de distribui\u00e7\u00e3o e liga\u00e7\u00f5es prediais at\u00e9 o limite dos cr\u00e9ditos para aumento de capital em nome do acionista Estado do Paran\u00e1.<br />Apesar de ter sido oferecido para quitar uma d\u00edvida, o subsistema Ira\u00ed n\u00e3o pertence exclusivamente \u00e0 Sanepar e sim ao munic\u00edpio de Curitiba e \u00e9 uma concess\u00e3o da prefeitura para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua e coleta de tratamento de esgoto que se encerra em 2031. Ao final desta concess\u00e3o, o subsistema ser\u00e1 revertido ao munic\u00edpio. \u201cCaso o Estado fique com este patrim\u00f4nio, cerca de 40% da popula\u00e7\u00e3o corre o risco de ficar sem \u00e1gua, porque n\u00e3o sabemos qual a inten\u00e7\u00e3o do governo do Estado perante a subesta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para Curitiba\u201d, complementa Garcez. <br /><strong>Ilegalidade</strong><br />Na a\u00e7\u00e3o, os vereadores alegam que a entrega da subesta\u00e7\u00e3o ao governo do Estado \u00e9 um ato ilegal. \u201cPrimeiro, porque o conselho n\u00e3o pode alienar os bens que promovem a infraestrutura de abastecimento da capital porque s\u00e3o essenciais para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Segundo, pela inexist\u00eancia dos motivos, j\u00e1 que a d\u00edvida n\u00e3o existe. Por \u00faltimo, h\u00e1 um desvio de finalidade, j\u00e1 que, por mais que existisse uma d\u00edvida, o real objetivo do governo \u00e9 prejudicar o acionista privado, pois, da mesma forma que pregava a baixa do ped\u00e1gio, n\u00e3o aceita a parceria do empresariado com o Estado, mesmo que isto afete diretamente a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Garcez. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}