{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Vereadores debatem projeto sobre gorjetas ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A informa\u00e7\u00e3o aos clientes sobre a n\u00e3o obrigatoriedade de gorjeta ou taxa de servi\u00e7o em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos comerciais similares foi debatida em plen\u00e1rio nesta segunda-feira (14), na C\u00e2mara de Curitiba. A proposta, adiada por tr\u00eas sess\u00f5es, voltar\u00e1 \u00e0 pauta na pr\u00f3xima semana, para vota\u00e7\u00e3o. O autor, vereador Tito Zeglin (PDT), primeiro vice-presidente da Casa, defende o cumprimento dos direitos do consumidor, que deve ser previamente informado que o pagamento \u00e9 facultativo. <br />No projeto o parlamentar prop\u00f5e a afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, que devem ser colocados em locais de ampla visualiza\u00e7\u00e3o pelos clientes, informando que a taxa \u00e9 facultativa e trata dos 10% sobre o valor da conta. \u201cA informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, al\u00e9m dos riscos que pode apresentar, est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d, explica Zeglin. As informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m devem estar inclu\u00eddas no card\u00e1pio do estabelecimento. Para o vice-presidente, a categoria dos gar\u00e7ons s\u00f3 tem a ganhar com o projeto, assim como o consumidor, que, se n\u00e3o tiver o servi\u00e7o satisfat\u00f3rio, pode optar por n\u00e3o pagar a gratifica\u00e7\u00e3o.<br />Debateram a proposta os vereadores Jair C\u00e9zar (PSDB), Paulo Frote (PSDB), Celso Torquato (PSDB), Denilson Pires (DEM), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Serginho do Posto (PSDB) e Aldemir Manfron (PP). Alguns parlamentares destacaram poss\u00edveis problemas trabalhistas ou com o fisco. Outros ressaltaram que a gorjeta acaba sendo o \u00fanico sal\u00e1rio da categoria ou mesmo que a gorjeta n\u00e3o \u00e9 repassada na \u00edntegra aos profissionais. Para Denilson Pires, a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u201cpuxa para a formalidade muitos profissionais que est\u00e3o na informalidade.\u201d<br /><strong>Penalidades</strong><br />Caso a lei, ap\u00f3s aprovada em dois turnos pela C\u00e2mara, seja sancionada pelo Executivo e o estabelecimento n\u00e3o cumpra a norma, ser\u00e1 notificado por escrito e ter\u00e1 30 dias para adequa\u00e7\u00f5es. Decorrido o prazo e constatado o n\u00e3o cumprimento, ser\u00e1 cobrada multa. Na reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 aplicada em dobro. O estabelecimento tamb\u00e9m poder\u00e1 ter o alvar\u00e1 de funcionamento n\u00e3o renovado ou cassado.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}