{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Vereadora prop\u00f5e C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais", "html": "<p><span>Proposta de lei de Katia Dittrich (SD), em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores, pretende instituir em Curitiba o C\u00f3digo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais. A norma seria dividida em seis cap\u00edtulos: diretrizes; disposi\u00e7\u00f5es gerais; controle \u00e9tico da popula\u00e7\u00e3o canina e felina; uso de coleiras, guias e focinheiras; responsabilidades do tutor; e penalidades (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=329496\" target=\"_blank\">005.00257.2017</a>). <br /><br />\u201cA prote\u00e7\u00e3o animal, al\u00e9m de ser uma quest\u00e3o humanit\u00e1ria, \u00e9 tema de alta relev\u00e2ncia, de sa\u00fade p\u00fablica e meio ambiente\u201d, justifica Katia. \u201cTal reivindica\u00e7\u00e3o\u201d, diz a vereadora, \u201c\u00e9 um antigo desejo da prote\u00e7\u00e3o animal, dada a import\u00e2ncia e a necessidade de melhoria, al\u00e9m de ser imprescind\u00edvel para o pleno cumprimento da pol\u00edtica ambiental do Munic\u00edpio\u201d.<br /><br />Nas diretrizes da pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o animal, o texto aponta a promo\u00e7\u00e3o da vida; a prote\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica, da sa\u00fade e da vida dos animais residentes em Curitiba; a preven\u00e7\u00e3o a maus-tratos e abusos; a defesa dos direitos estabelecidos na referida lei e em outras legisla\u00e7\u00f5es; e o controle \u00e9tico da popula\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos (esteriliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 guarda respons\u00e1vel).<br /><br />Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es, a proposta de lei veda ofensas e agress\u00f5es f\u00edsicas aos animais; mant\u00ea-los em locais desprovidos de asseio, que lhes impe\u00e7a a movimenta\u00e7\u00e3o, o descanso, os prive de ar e luminosidade, ou deix\u00e1-los acorrentados sem a possibilidade de abrigo do sol e da chuva; n\u00e3o propiciar morte r\u00e1pida e indolor quando a eutan\u00e1sia for recomendada; qualquer forma de divulga\u00e7\u00e3o e propaganda que estimule ou sugira pr\u00e1ticas de maus-tratos; promo\u00e7\u00e3o de sorteios, rifas ou eventos cujo pr\u00eamio seja um animal; e venda de bichos a menores desacompanhados do respons\u00e1vel legal.<br /><br />A mat\u00e9ria tamb\u00e9m pretende obrigar o uso de coleiras e guias em c\u00e3es com tutores, durante o passeio pelas ruas, parques e cong\u00eaneres. Quanto \u00e0 focinheira, o texto afirma que caber\u00e1 seu uso em \u201canimal dom\u00e9stico de grande porte, notadamente feroz\u201d. Nessa defini\u00e7\u00e3o, enquadrariam-se \u201cra\u00e7as notoriamente perigosas, aquelas cujos antecedentes registram ataques e riscos \u00e0s pessoas, os c\u00e3es de guarda e os treinados para ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento colocam em risco a seguran\u00e7a das pessoas\u201d.<br /><br />O c\u00f3digo tamb\u00e9m elenca uma s\u00e9rie de responsabilidades ao tutor, que ao descumpri-las poder\u00e1 ser multado: manter as vacina\u00e7\u00f5es e o acompanhamento veterin\u00e1rio em dia; prover abrigo adequado; identificar seu animal com microchip e/ou coleira de identifica\u00e7\u00e3o; e guarnecer resid\u00eancias com \u201cc\u00e3es de ra\u00e7as perigosas\u201d com muros, grades, cercas fechadas e placas de alerta.<br /><br />O descumprimento das normas previstas no C\u00f3digo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais pode acarretar as seguintes san\u00e7\u00f5es: advert\u00eancia e/ou notifica\u00e7\u00e3o; multa; e apreens\u00e3o do animal em casos graves de abuso, agress\u00e3o e maus-tratos. Em tais situa\u00e7\u00f5es, os bichos poderiam ser reavidos ap\u00f3s o recolhimento de uma taxa ou encaminhados a programa de ado\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. Ainda de acordo com o projeto proposto, as receitas oriundas das multas aplicadas seriam repassadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, de onde seguiriam para a Rede de Monitoramento e Prote\u00e7\u00e3o Animal.<br /><br /><strong>Tramita\u00e7\u00e3o</strong><br />O projeto come\u00e7ou a tramitar oficialmente no dia 6 de junho, com a leitura no pequeno expediente da sess\u00e3o plen\u00e1ria. Primeiro a mat\u00e9ria receber\u00e1 uma instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Procuradoria Jur\u00eddica e depois seguir\u00e1 para as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Legislativo. Durante a an\u00e1lise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revis\u00f5es no texto ou o posicionamento de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comiss\u00f5es, a proposta pode ser votada pelo plen\u00e1rio e, se aprovada, para depende da san\u00e7\u00e3o do prefeito para virar lei. </span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}