{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Vereadora pede cumprimento de lei ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A vereadora Mara Lima (PSDB) quer o cumprimento da lei em vigor h\u00e1 dois anos que pro\u00edbe a perman\u00eancia de menores de idade desacompanhados de pais ou respons\u00e1veis em lan houses. A parlamentar pede fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa nos estabelecimentos para uso do computador.<br />Para Mara Lima, esta \u00e9 uma das oportunidades que a cidade tem para cuidar melhor das crian\u00e7as, adequando a realidade e os riscos a que est\u00e3o expostas. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, menores de 12 anos n\u00e3o podem frequentar lan houses sem a presen\u00e7a do respons\u00e1vel. Na faixa et\u00e1ria entre 12 a 16 anos, devem ter autoriza\u00e7\u00e3o. Os menores de 16 n\u00e3o podem permanecer no local ap\u00f3s as 22h e os menores de 18, ap\u00f3s as 24h. Ainda, \u00e9 proibido o acesso \u00e0s p\u00e1ginas que contenham jogos de viol\u00eancia, sexo ou que atentem \u00e0 moral e aos bons costumes. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitida a perman\u00eancia do menor de idade por mais de duas horas no local, somente poss\u00edvel ap\u00f3s intervalo de pelo menos 30 minutos. <br /></span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}