Projeto de lei que pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de testes de vis\u00e3o, exames de refra\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o de lentes de contato sem receita m\u00e9dica de oftalmologista est\u00e1 em an\u00e1lise pelo Departamento Jur\u00eddico da C\u00e2mara de Curitiba. A proposta, de autoria do vereador Valdenir Dias (PMDB), pro\u00edbe, tamb\u00e9m, que os exames sejam realizados em estabelecimentos de comercializa\u00e7\u00e3o de arma\u00e7\u00f5es de \u00f3culos e lentes de grau. Segundo o parlamentar, testes de vis\u00e3o, exames de refra\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de lentes de contato constituem pr\u00e1ticas ligadas diretamente ao exerc\u00edcio da Medicina. \u201cConseq\u00fcentemente, a realiza\u00e7\u00e3o de exames por pessoas n\u00e3o habilitadas representa exerc\u00edcio irregular da profiss\u00e3o, afrontando a legisla\u00e7\u00e3o penal, colocando em risco a sa\u00fade e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o\u201d, justifica Dias. De acordo com parecer da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, a pr\u00e1tica da optometria por profissionais n\u00e3o m\u00e9dicos deve ser denunciada aos Conselhos Regionais de Medicina, \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e ao Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Multa A fiscaliza\u00e7\u00e3o da lei ficar\u00e1 a cargo da Prefeitura Municipal e o seu descumprimento implicar\u00e1 em multa de R$ 1 mil, corrigidos mensalmente pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). \u201cO projeto \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o simples que vai contribuir para impedir que abusos contra a sa\u00fade dos mun\u00edcipes continuem sendo pr\u00e1tica usual\u201d, conclui o vereador. \u00a0
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