{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Vereador quer maior controle sobre o IPTU ", "html": "<div style=\"text-align: justify; \"><span>Projeto de lei que disp\u00f5e sobre o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi apresentado na C\u00e2mara Municipal pelo\u00a0 vereador Tico Kuzma (PPS). A proposta determina que\u00a0 o recolhimento em Curitiba n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer antes do in\u00edcio do exerc\u00edcio financeiro a que se refere. Segundo o parlamentar, o documento objetiva impedir que os administradores lancem m\u00e3o de receitas que seriam de seus sucessores, permitindo que esses possam come\u00e7ar a governar com or\u00e7amentos intactos. \u0093Tamb\u00e9m obriga os administradores a colocarem em ordem a situa\u00e7\u00e3o financeira no \u00faltimo ano de sua gest\u00e3o, deixando de usar os\u00a0 governos como forma de press\u00e3o eleitoral\u0094, acrescenta Kuzma.<br />O documento determina, ainda, que quando o Executivo autorizar as concess\u00f5es de descontos para pagamentos \u00e0 vista do IPTU, o prazo m\u00ednimo para a quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser inferior a 18 dias \u00fateis, do ano do exerc\u00edcio. <br />\u0093As administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas t\u00eam tido o h\u00e1bito de chegar ao final de seus mandatos com situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras desequilibradas, na v\u00e9spera de passar o bast\u00e3o do governo para o sucessor\u0094, afirma o vereador, complementando que essa situa\u00e7\u00e3o ocasiona v\u00e1rios problemas, contribuindo para que, j\u00e1 de largada, os novos administradores n\u00e3o possam atender a vontade popular.<br />Tico Kuzma lembra tamb\u00e9m que aqui mesmo, em Curitiba, tivemos um caso assim, onde o prefeito eleito, mesmo antes de assumir, teve que bloquear na Justi\u00e7a os impostos arrecadados antecipadamente pelo seu antecessor.<br /><span>LRF</span><br />A proposi\u00e7\u00e3o apresentada est\u00e1 respaldada no artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que pro\u00edbe a antecipa\u00e7\u00e3o de receita: \"Equiparam-se a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e est\u00e3o vedados \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de receita de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fator gerador ainda n\u00e3o tenha ocorrido.\" </span></div>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}