{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Vereador indaga Detran sobre pagamento de multas ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Preocupado com as cobran\u00e7as cumulativas de licenciamento de ve\u00edculo e multas ainda em fase de recurso, o vereador Algaci Tulio (PMDB) solicita informa\u00e7\u00f5es ao Detran-PR sobre a legalidade da obriga\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o na hora de efetuar o pagamento do licenciamento e seguro obrigat\u00f3rio, ano 2011, entre outras quest\u00f5es de interesse da popula\u00e7\u00e3o. O pedido de informa\u00e7\u00f5es contendo v\u00e1rios questionamentos foi aprovado por unanimidade, durante a sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (22), na C\u00e2mara de Curitiba. \u201cSe a pessoa recorreu n\u00e3o pode ser obrigada a pagar pela multa sem antes receber o parecer da Diretran\u201d, avaliou o parlamentar.<br />Algaci Tulio explicou, na tribuna da Casa, que \u00e9 preciso saber como se dar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o do valor indevidamente pago pelos propriet\u00e1rios se as multas forem deferidas e, ainda, como um \u00f3rg\u00e3o municipal, Diretran, lan\u00e7a uma multa como d\u00e9bito no ve\u00edculo em extrato de \u00f3rg\u00e3o estadual, Detran, ainda em fase de recurso.<br />No documentos o parlamentar afirma que a exig\u00eancia de cobran\u00e7a pelo Detran conflita com o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, que, segundo ele, informou por meio da imprensa escrita que \"exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o as multas suspensas\" e que \"isto acontece quando o propriet\u00e1rio entra com recurso e o caso n\u00e3o \u00e9 julgado em 30 dias\". Nesse sentido, Tulio indaga como se deve interpretar tal assertiva.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}