{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Vereador destaca projeto de imunidade tribut\u00e1ria ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O vereador Mario Celso Cunha (PSB) destacou, na C\u00e2mara Municipal, a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto na C\u00e2mara Federal que modifica o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, criando exig\u00eancias para entidades benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria. A proposta, de autoria do deputado Gustavo Fruet (PSDB), tem como objetivo fortalecer o terceiro setor, a atividade filantr\u00f3pica e afastar eventuais \u201centidades\u201d que desviam sua finalidade, como j\u00e1 se observou em algumas investiga\u00e7\u00f5es.<br />\u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre a import\u00e2ncia do papel do terceiro setor em \u00e1rea sobre as quais a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o tem alcance ou atua de forma insuficiente, mas \u00e9 fundamental que se identifique os reais objetivos das ONGs, que n\u00e3o podem ser usadas para fraudes contra o er\u00e1rio p\u00fablico, nem como suporte a atividades pol\u00edtico-partid\u00e1rias\u201d, destacou o vereador, ao manifestar apoio \u00e0 iniciativa.<br />Na justificativa do projeto, Fruet destaca que em 1997, com a edi\u00e7\u00e3o da lei 9.532, tentou-se estabelecer novos requisitos para o gozo da imunidade tribut\u00e1ria de impostos para as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, os quais, contudo, acabaram sendo inaplic\u00e1veis por for\u00e7a da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. Por essa raz\u00e3o e, tendo em vista que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional j\u00e1 data de mais de 40 anos, foi apresentado o projeto, que busca aperfei\u00e7oar tais requisitos.<br />Segundo o vereador, o projeto tamb\u00e9m unifica a legisla\u00e7\u00e3o sobre o terceiro setor nas tr\u00eas \u00e1reas de governo, acrescentando a exig\u00eancia de que as entidades imunes que explorem diretamente atividade econ\u00f4mica devem manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil semelhante a das sociedades simples ou empresariais que explorem atividade igual.<br />\u201cEsperamos que a iniciativa seja aprovada pela C\u00e2mara Federal e sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, para que as verdadeiras entidades do terceiro setor sejam preservadas em sua atua\u00e7\u00e3o, afastando-se do conv\u00edvio com o recurso p\u00fablico aquelas que possuem objetivos escusos\u201d, complementou Mario Celso.<br /></span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}