{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Vereador destaca nova lei federal ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A san\u00e7\u00e3o pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva da Lei Complementar 131, determinando que todos os gastos e receitas p\u00fablicos sejam divulgados em tempo real pela internet, foi destacada, na C\u00e2mara Municipal, pelo vereador Pedro Paulo, vice-l\u00edder da bancada do PT. De acordo com o parlamentar, a nova lei prev\u00ea que as cidades com mais de 100 mil habitantes, como \u00e9 o caso de Curitiba, ter\u00e3o um ano para colocar em pr\u00e1tica a determina\u00e7\u00e3o.<br />Segundo Pedro Paulo, a medida aprimora o controle social sobre as contas p\u00fablicas. \"\u00c9 muito importante que a sociedade tenha a seu alcance, e de forma clara, os dados sobre os gastos e receitas p\u00fablicas. Isso aumenta o grau de transpar\u00eancia e aprimora os instrumentos para influir na defini\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos\", disse.<br />O vereador informa que apresentou projetos de lei com o objetivo de divulgar os dados or\u00e7ament\u00e1rios (gastos e receitas) do munic\u00edpio na internet. \"Vou acompanhar de perto o Executivo para zelar pelo cumprimento das medidas sancionadas pelo presidente da Rep\u00fablica. Se a prefeitura cumpri-las, serei o primeiro a pedir o arquivamento desses projetos da minha autoria.\" <br />Dentre as propostas apresentadas, est\u00e3o a que obriga a prefeitura a divulgar todos os conv\u00eanios realizados e a cria\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia.\u00a0 </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}