{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Vereador critica veto a artigos de nova lei ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O veto da presidente Dilma Rousseff a nove artigos da lei que regulamenta a profiss\u00e3o de taxista em todo o pa\u00eds foi lamentado na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (30), na C\u00e2mara de Curitiba, pelo vereador Jair C\u00e9zar (PSDB). O parlamentar preside a comiss\u00e3o especial dos taxis na Casa e fez quest\u00e3o de alertar os demais vereadores para os \"aspectos negativos da legisla\u00e7\u00e3o\", que, em seu ponto de vista, \"denigrem a profiss\u00e3o, omitindo direitos trabalhistas concedidos a todas as categorias\". <br />A lei 12.468, sancionada no \u00faltimo dia 26 e j\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, exige dos taxistas que fa\u00e7am cursos de primeiros socorros, rela\u00e7\u00f5es humanas, dire\u00e7\u00e3o defensiva, mec\u00e2nica e el\u00e9trica b\u00e1sica de ve\u00edculos. Prev\u00ea, ainda, que o taxista atenda bem os passageiros, trajando-se adequadamente e mantendo o ve\u00edculo em boas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e higiene. De acordo com o texto sancionado, os taxistas poder\u00e3o constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais representativas, que poder\u00e3o cobrar taxa de contribui\u00e7\u00e3o de seus associados. Os profissionais tamb\u00e9m ter\u00e3o de ser inscritos na Previd\u00eancia Social. E, os profissionais empregados passar\u00e3o a ter direito a um piso salarial, a ser ajustado pelos sindicatos da categoria.<br />Jair C\u00e9zar falou dos nove artigos da nova lei, vetados por \u201cinconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico\u201d, de acordo com a presidente. \"Entre esses artigos est\u00e1 o que assegurava a transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o do condutor titular para outro condutor titular, desde que fossem preenchidos os requisitos exigidos pelo \u00f3rg\u00e3o competente da localidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Foi derrubada ainda a possibilidade de a fam\u00edlia herdar a autoriza\u00e7\u00e3o no caso da morte do titular. A presidente tamb\u00e9m n\u00e3o aceitou a classifica\u00e7\u00e3o da categoria, prevista inicialmente na lei, por que essa altera\u00e7\u00e3o invadiria a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para regulamentar os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local\", comentou, informando que o uso de tax\u00edmetro ser\u00e1 obrigat\u00f3rio em munic\u00edpios com mais de 50 mil habitantes. \u201cAinda que tenha vindo em boa hora, a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o deixou a desejar neste aspecto do direito trabalhista\", finalizou o vereador.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}