{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Vereador aplaude a\u00e7\u00e3o que defende consumidor ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O vereador Mario Celso Cunha (PSB) aplaudiu a a\u00e7\u00e3o da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor de Curitiba, que instaurou, nas \u00faltimas semanas, 14 inqu\u00e9ritos civis para apurar a publicidade irregular de 25 incorporadoras. Segundo o l\u00edder do prefeito, a atua\u00e7\u00e3o dos promotores leva em conta a defesa do artigo 31 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que exige informa\u00e7\u00f5es precisas no material publicit\u00e1rio de venda de qualquer produto. <br />De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em seus materiais de divulga\u00e7\u00e3o, essas empresas n\u00e3o estariam informando o valor total dos im\u00f3veis \u00e0 venda. Para o vereador, a a\u00e7\u00e3o do MP precisa se estender a outros setores, j\u00e1 que a pr\u00e1tica de divulgar pre\u00e7os de maneira correta n\u00e3o vem sendo respeitada. \u201cBasta uma r\u00e1pida visita a vitrines de algum centro comercial de Curitiba para se verificar que nem sempre o pre\u00e7o a prazo mostra o total a ser pago pelo consumidor, o que acaba se transformando num engodo\u201d, acrescenta. <br />Segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, artigo 31, \u201ca oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os devem assegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e em l\u00edngua portuguesa sobre suas caracter\u00edsticas, qualidades, quantidades, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores.\u201d<br />A Promotoria espera que as incorporadoras adaptem seus materiais de divulga\u00e7\u00e3o o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, evitando que respondam a a\u00e7\u00f5es judiciais para obrig\u00e1-las a faz\u00ea-lo. \u201c\u00c9 fundamental a a\u00e7\u00e3o dos promotores no sentido de proteger o consumidor, mas \u00e9 preciso que as den\u00fancias sejam encaminhadas ao MP pelos pr\u00f3prios interessados, a fim de que se promova um termo de ajustamento de conduta, garantindo que os direitos do consumidor sejam respeitados\u201d, completou o vereador.<br /><strong>Direito do consumidor</strong><br />Criado no dia 11 de setembro de 1990, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor. O vereador Mario Celso lembra que \u201csempre que algu\u00e9m for fazer qualquer reclama\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia deve faz\u00ea-lo por escrito e entregar com protocolo, verificar a data e pedir a quem recebe uma assinatura e carimbo de recebimento. Isto vai ajudar em futuras a\u00e7\u00f5es na defesa dos seus direitos.\u201d </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}