{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Venda de bebida a menor pode dar perda de alvar\u00e1 ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Tramita na C\u00e2mara de Curitiba projeto de lei do vereador Tico Kuzma que prev\u00ea a cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento de estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alco\u00f3licas para menores de 18 anos. O documento determina que infrator pode ser punido com multa e pena alternativa de seis meses a dois anos.<br /> \u201cO alcoolismo \u00e9 quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica, diretamente ligado a acidentes de tr\u00e2nsito, viol\u00eancia dom\u00e9stica, conflitos familiares e ao aumento do n\u00famero de crian\u00e7as abandonadas\u201d, analisa o parlamentar, lembrando que \u201cde acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u00e9 proibida a venda de bebidas alco\u00f3licas, armas, muni\u00e7\u00f5es, explosivos, bilhetes lot\u00e9ricos \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente. Quem n\u00e3o cumprir a lei pode responder criminalmente\u201d. <br /> <strong>Deveres</strong><br /> Ainda segundo o estatuto, \u00e9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, esporte, lazer, profissionaliza\u00e7\u00e3o, cultura, dignidade, respeito, liberdade e a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.</span></div>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}