{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Transporte remunerado entra em vota\u00e7\u00e3o na ter\u00e7a ", "html": "<div align=\"justify\"><span>\"A C\u00e2mara de Curitiba vota na ter\u00e7a-feira (13), projeto de lei dos vereadores Jorge Bernardi (PDT), Mario Celso Cunha (PSDB) e J\u00f4natas Pirkiel que disciplina o transporte remunerado de passageiros de natureza privada ou fretamento\". A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 do vereador Jorge Bernardi. A iniciativa conjunta dos parlamentares prev\u00ea que o transporte o pr\u00e9vio registro na Urbs.<br /> Os parlamentares afirmam que est\u00e3o isentos da medida o transporte sem objetivo de explora\u00e7\u00e3o comercial e em ve\u00edculo pr\u00f3prio da empresa devidamente caracterizado. <br /> Os vereadores recomendam que o transporte remunerado de passageiros de natureza privada ou fretamento somente poder\u00e1 ocorrer mediante contrato de transporte firmado previamente entre pessoas jur\u00eddicas, com vistas a atender necessidades adicionais e por per\u00edodo determinado, em virtude de eventos especiais ou cont\u00ednuos.<br /> O contrato somente poder\u00e1 ser firmado desde que n\u00e3o haja conflitos com servi\u00e7os estabelecidos atrav\u00e9s de permiss\u00f5es ou concess\u00f5es. Os passageiros transportados dever\u00e3o obrigatoriamente possuir v\u00ednculo com a empresa locat\u00e1ria. No transporte de universit\u00e1rios, o transportador dever\u00e1 possuir contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a universidade ou com entidades sem fins lucrativos tais como centros acad\u00eamicos, associa\u00e7\u00f5es de moradores, condom\u00ednios, entre outros.<br /> Quando houver necessidade de sublocar o servi\u00e7o, o transportador dever\u00e1 portar os contratos (locat\u00e1ria com transportadora e o contrato entre a transportadora e a sublocadora.<br /> </span></div>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}