{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Templos alugados poder\u00e3o deixar de pagar IPTU ", "html": "<p><span>Est\u00e1 sob an\u00e1lise da Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara de Vereadores projeto de lei complementar que prop\u00f5e ampliar o rol de entidades religiosas aptas a deixar de pagar IPTU (Imposto Predial Predial e Territorial Urbano) para a Prefeitura de Curitiba. A proposta (<a href=\"https://www.curitiba.pr.leg.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=328005\" target=\"_blank\">002.00023.2017</a>) tramita no Legislativo desde 11 de maio e \u00e9 assinada por 11 dos 38 parlamentares. Ela altera o <a href=\"https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-curitiba-pr\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Curitiba</a>.<br /><br />O texto acrescenta o artigo 91-B no cap\u00edtulo da norma que regula as exonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, isentando do pagamento do imposto \u201cos im\u00f3veis comprovadamente locados ou cedidos em comodato \u00e0s entidades religiosas para o exerc\u00edcio de suas pr\u00e1ticas\u201d. \u201cA imunidade tribut\u00e1ria aos templos foi constitucionalmente reconhecida de forma ampla e irrestrita, n\u00e3o podendo o administrador impor-lhes condi\u00e7\u00f5es limitadoras da aplicabilidade. S\u00f3 que o contrato escrito de loca\u00e7\u00e3o pode atribuir ao cession\u00e1rio, comodat\u00e1rio, locat\u00e1rio a atribui\u00e7\u00e3o de pagamento do IPTU. Neste caso, \u00e9 l\u00edcito ao referido templo pleitear junto \u00e0 municipalidade a isen\u00e7\u00e3o\u201d, explica a justificativa. <br /><br />A libera\u00e7\u00e3o do pagamento do IPTU valer\u00e1 apenas para institui\u00e7\u00f5es fundadas h\u00e1 pelo menos dois anos. O objetivo, segundo a justificativa do projeto, \u00e9 reconhecer a import\u00e2ncia da atividade social realizada pela pr\u00e1tica religiosa nas entidades civis e militares de interna\u00e7\u00e3o coletiva (art. 5\u00ba, inciso VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). A mat\u00e9ria tamb\u00e9m determina que a isen\u00e7\u00e3o incindir\u00e1 sobre o im\u00f3vel enquanto o contrato de loca\u00e7\u00e3o ou comodato estiver vigente. <br /><br />A entidade religiosa beneficiada dever\u00e1, obrigatoriamente, informar \u00e0 Prefeitura de Curitiba a revoga\u00e7\u00e3o contratual, sob pena de responder por futuros d\u00e9bitos eventualmente existentes. Se aprovada e sancionada a mudan\u00e7a no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, a lei complementar entrar\u00e1 em vigor tr\u00eas meses ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. <br /><br /><strong>Tramita\u00e7\u00e3o </strong><br />O projeto de lei complementar foi lido em plen\u00e1rio no dia 15 de maio e, desde ent\u00e3o, aguarda instru\u00e7\u00e3o da Projuris para, assim, seguir seu tr\u00e2mite pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da C\u00e2mara de Curitiba. Durante a an\u00e1lise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revis\u00f5es no texto ou o posicionamento de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comiss\u00f5es, o texto segue para o plen\u00e1rio e, se aprovado, para san\u00e7\u00e3o do prefeito para virar lei. \u00a0<br /><br />Assinam a mat\u00e9ria os vereadores: Cac\u00e1 Pereira (PSDC), Dr. Wolmir (PSC), Ezequias Barros (PRP), Geovane Fernandes (PTB), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (PMDB), Oscalino do Povo (Pode), Osias Moraes (PRB), Rog\u00e9rio Campos (PSC), Thiago Ferro (PSDB) e Toninho da Farm\u00e1cia (PDT).\u00a0\u00a0 <br /></span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}