{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Sistema de seguridade na pauta de vota\u00e7\u00e3o ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O projeto de lei que altera o sistema de seguridade social dos servidores de Curitiba entra em pauta de vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal nesta quinta-feira (26), depois de ter passado, em regime de urg\u00eancia, por reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, na manh\u00e3 desta quarta (25). <br />Acrescido de dez emendas de ordem t\u00e9cnica e redacional, o projeto est\u00e1, segundo o consenso dos vereadores, em conformidade com normas de constitucionalidade e legalidade. Entretanto, algumas quest\u00f5es foram levantadas pelos parlamentares da comiss\u00e3o analisadora, para adequar melhor a aplica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o \u00e0 lei de 1999, contemplando em maior escala as necessidades dos servidores municipais. <br />A altera\u00e7\u00e3o proposta pela Prefeitura objetiva equacionar a legisla\u00e7\u00e3o municipal ao c\u00f3digo nacional e buscar equil\u00edbrio do or\u00e7amento previdenci\u00e1rio, cujo d\u00e9ficit compromete o er\u00e1rio p\u00fablico. Tamb\u00e9m de acordo com a mensagem enviada \u00e0 Casa, \u201csem o equil\u00edbrio das contas do or\u00e7amento previdenci\u00e1rio, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel receber o CRP, Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria, emitido pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia.\u201d A Prefeitura recorreu a um demonstrativo de avalia\u00e7\u00e3o atuarial para mostrar um custo suplementar que pode onerar o tesouro municipal, fato que tamb\u00e9m foi analisado pela Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, antes da mat\u00e9ria ir ao plen\u00e1rio. <br /><strong>Cr\u00e9ditos </strong><br />A exemplo do projeto de seguridade social, os vereadores tamb\u00e9m conclu\u00edram pela necessidade de melhor detalhamento t\u00e9cnico e financeiro da proposta que mexe na emiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios mediante transa\u00e7\u00f5es, em casos de lit\u00edgio. E pedem pelos demonstrativos da previs\u00e3o dos efeitos desta medida sobre\u00a0 receitas e despesas do munic\u00edpio no\u00a0 novo projeto de lei.<br />Para os vereadores Jorge Bernardi (PDT) e Professora Josete (PT), ainda \u00e9 importante que se fa\u00e7a\u00a0 a fixa\u00e7\u00e3o dos limites de transig\u00eancia junto ao documento legal, considerando que s\u00e3o procedimentos j\u00e1 previstos pelos dispositivos do segundo par\u00e1grafo do artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}